Carta aberta contra a redução da imputabilidade penal

Do Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ - http://www.ladih.org/wordpress/



É com preocupação que assistimos, no Congresso Nacional, a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. 

Preocupa, sobretudo, o debate sobre o tema no país que aponta os adolescentes como responsáveis pelo aumento do índice de violência. Conforme os dados oficiais, o Brasil conta hoje com 21 milhões de adolescentes. Destes, tão somente 0,013% cometeu crimes contra a vida. 

O que realmente acontece no Brasil é que a população adolescente, em especial a pobre e negra, vem sendo sistematicamente vítima de assassinatos. O Brasil é o segundo país do mundo em número de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria, de acordo com as estatísticas da ONU. Entre 2006 e 2012, em torno de 33 mil adolescentes, entre 12 e 18 anos, foram assassinados no Brasil. 

O sistema penal brasileiro tem se mostrado seletivo, o que é comprovado pelas políticas de segurança pública que privilegiam a punição das infrações para a camada mais pobre da população, em detrimento de políticas públicas de acesso a direitos individuais e sociais, como educação de qualidade, saúde e moradia. Tratar os delitos cometidos por adolescentes como questão exclusivamente de segurança pública sem avaliar o acesso à cidadania e à justiça social pode ser um erro fatal para o desenvolvimento do país no presente e no futuro. 

O sistema penitenciário brasileiro é precário e despreparado para receber jovens e adolescentes, mais ainda para reinseri-los na sociedade. A proteção da infância e da adolescência é a saída mais eficaz para evitar que os jovens e adolescentes em situação de risco cometam infrações. É necessário combater as causas da (reduzida) criminalidade juvenil, não seus efeitos. Revela-se extremamente perigosa a estratégia de expor a juventude ao ambiente prisional sem estruturar a sociedade para abordar a questão da violência de forma integral. 

A redução da maioridade penal vai produzir um aumento considerável do já enorme encarceramento da juventude, pois a partir dos 18 o jovem já é equiparado ao adulto para o efeito da punição. Isto porque, apesar do Estatuto da Juventude, em vigor desde 2013, no Brasil não se confere nenhum tratamento diferenciado ao jovem brasileiro entre 18 e 29 anos, ao contrário de várias legislações de países, em que a pena para o jovem é sempre menor que a pena do adulto. 

Timidamente, a única coisa que a nossa lei penal prevê é uma atenuante genérica para o menor de 21 anos e a contagem do prazo de prescrição pela metade. Nada mais. Não temos nenhum tratamento diferenciado para os jovens. Além disso, no cenário internacional, ao contrário do senso comum, seríamos um dos poucos países, na média mundial, que estabelece a maioridade penal antes dos 18 anos. 

Outra falácia a ser contestada é a da "capacidade de discernimento". Ninguém duvida que o adolescente tenha discernimento. O que ele não tem é experiência, maturidade, por isso o tratamento diferenciado, por isso a dignidade do adolescente como diferente da do adulto, por isso a cláusula constitucional expressa no artigo 228 da Constituição Federal. 

Os profissionais da mídia podem contribuir para uma melhor compreensão das raízes econômicas e sociais dos crimes – incluindo os que envolvem jovens como autores, uma notável minoria –, educar o público sobre as estratégias de prevenção ao crime e sobre como reconhecer e abordar os fatores de risco. No entanto, os meios de comunicação também podem influenciar negativamente a percepção do crime, o que tem lamentavelmente ocorrido durante este período de debate público. Se a mídia tende a representar de modo excessivo o comportamento violento em um determinado segmento, isso pode contribuir para que os cidadãos exijam medidas mais duras que, no entanto, não têm qualquer efetividade e podem, ao contrário, ampliar o problema. 

Os dados censitários recentes demonstram que o Brasil tem hoje a maior população jovem da história: 51 milhões de pessoas com idades entre 10 e 24 anos. Investir nesse segmento é a chave para o desenvolvimento humano deste país. Seu potencial tem que ser reconhecido e compete a todos e todas garantir os meios para que seu futuro esteja devidamente assegurado. 

Não há futuro sustentável sem a juventude, a redução a maioridade penal é, portanto, um entrave para o crescimento deste país em termos humanos, sociais e econômicos. Temos que investir no fim da negligência social, no apoio às famílias, no acesso aos benefícios e em políticas de educação, saúde, habitação, assistência social, cultura, trabalho e emprego, lazer, cidadania e acesso à justiça, conforme disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. 

O Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos e, dentre eles, da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) das Nações Unidas, e está obrigado a cumpri-la. Um dos compromissos assumidos internacionalmente, portanto, é a adequação de suas normas e políticas públicas aos termos convencionais, o que foi feito, em parte, pela aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que já prevê a responsabilização de adolescentes a partir de 12 anos por atos infracionais cometidos, com a adoção de medidas socioeducativas, incluída a privação de liberdade. 

O aperfeiçoamento deste sistema, e não a redução da maioridade penal, representaria uma ação mais eficaz contra a violência cometida por adolescentes, pois representaria a efetiva oportunidade de reinserir os jovens na sociedade, de dar-lhes novas oportunidades e de construir um futuro melhor para todos e todas. A redução da maioridade penal somente aprofundará as situações de discriminação social, racial e de vulnerabilidade dos adolescentes em situação de risco, além de colocar o Brasil em uma situação de retrocesso no âmbito internacional, onde tem, historicamente, a tradição de respeitar os tratados que ratifica. 

Com a redução e o tratamento penal duro ou rigoroso para o adolescente que comete crime grave, inúmeras vezes pior do que para o adulto, estamos, terminantemente, nos recusando a oferecer-lhe oportunidades de inclusão social e de planejamento de futuro nessa sociedade excludente, complexa e altamente competitiva. Nossa cultura instituiu a adolescência, mas não queremos lidar com os problemas dessa nossa invenção, com as implicações sociais e individuais dessa "moratória". A prisão é a moratória da moratória. 
 

Como pesquisadores e participantes dos movimentos sociais e organizações em defesa de direitos humanos, esperamos que os representantes eleitos para o Poder Legislativo, revestidos da atribuição de reformar a Constituição Federal, rejeitem a PEC 171/93, assim como os projetos de lei que aprofundam a punição a adolescentes . Esperamos, igualmente, que se retome o diálogo democrático com a sociedade, a fim de melhor projetar as ações que assegurem os direitos humanos constitucionalmente previstos, que ampliem o sistema de proteção social e de garantia da cidadania.

Para assinar a petição:

https://secure.avaaz.org/po/petition/Congresso_Nacional_CARTA_ABERTA_CONTRA_A_REDUCAO_DA_MAIORIDADE_PENAL/edit/

Projeto Maria da Penha - Edital para estudantes voluntárixs

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

FACULDADE DE DIREITO

PROJETO DE EXTENSÃO CONTÍNUA MARIA DA PENHA: ATENÇÃO E PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CEILÂNDIA/DF

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTUDANTES

O Grupo de Pesquisa: “Grupo Candango de Criminologia”, coordenado pela Professora Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, da Faculdade de Direito – FD, seleciona advogados/as interessados/as no Projeto de Extensão de Ação Contínua “Maria da Penha: Atenção e Proteção às Mulheres em situação de violência doméstica e Familiar, voltado à proteção integral prevista na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. O Projeto foi criado em 2007 e está regularmente inscrito no Decanato de Extensão da Universidade de Brasília.

ATIVIDADES

• Atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar que são assistidas pelo Projeto no Núcleo de Prática Jurídica da UnB.
• Acompanhamento, inclusive das audiências, dos processos judiciais das assistidas no Fórum de Ceilândia/DF (Varas de Família e Juizados de Violência Doméstica e Familiar).

CARGA HORÁRIA E LOCAL DAS ATIVIDADES

• As atividades do Projeto são realizadas aos sábados, entre 8h e 12h no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Brasília em Ceilândia/DF.
• O NPJ está localizado na CNN 01, Bloco E, em frente à estação de metrô Ceilândia Centro e ao lado do supermercado Tatico.

REQUISITOS

• Disponibilidade para os atendimentos, audiências e demais encontros de formação dos/as participantes.
• Estar regularmente matriculado no curso de Direito da Universidade de Brasília.
• Interesse pelas áreas de gênero, violência doméstica contra a mulher, direitos humanos, direito de família e criminologia.

INSCRIÇÕES

• Os pedidos de inscrições poderão ser feitos até o dia 20/3/15.
• Os/as interessados/as devem enviar e-mail para wiecko@unb.br e/ou aandre.oliveira@gmail.com com o currículo e justificativa do interesse.
• Serão realizadas entrevistas com os/as inscritos/as em local, data e horário a combinar.

NÚMERO DE VAGAS

• Serão selecionados/as 10 estudantes voluntários.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS/AS ESTUDANTES BOLSISTAS:

• Disponibilidade de 15h semanais para as atividades do Projeto, incluindo os atendimentos aos sábados e outras tarefas de planejamento, estudo e avaliação.
• São desejáveis: participação prévia em outros projetos de extensão da UnB e formação nas áreas de gênero, feminismos e violência contra a mulher.
• Frequência de 75% nas atividades programadas.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

• Àqueles/as que tiverem participação mínima de 75% nas atividades, serão fornecidos certificados de participação para fins de comprovação de atividade jurídica voluntária.

Brasília, 26 de fevereiro de 2015.

ELA WIECKO V. DE CASTILHO

Coordenadora do Projeto Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Edital - Projeto Maria da Penha - Advogadas/os Voluntárias/os

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

FACULDADE DE DIREITO

PROJETO DE EXTENSÃO CONTÍNUA MARIA DA PENHA: ATENÇÃO E PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CEILÂNDIA/DF

EDITAL DE SELEÇÃO DE ADVOGADOS/AS VOLUNTÁRIOS/AS

O Grupo de Pesquisa: “Grupo Candango de Criminologia”, coordenado pela Professora Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, da Faculdade de Direito – FD, seleciona advogados/as interessados/as no Projeto de Extensão de Ação Contínua “Maria da Penha: Atenção e Proteção às Mulheres em situação de violência doméstica e Familiar, voltado à proteção integral prevista na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. O Projeto foi criado em 2007 e está regularmente inscrito no Decanato de Extensão da Universidade de Brasília.

ATIVIDADES

• Atendimento, no Núcleo de Prática Jurídica da UnB em Ceilândia, a mulheres em situação de violência doméstica e familiar que são assistidas pelo Projeto Maria da Penha: Atenção e Proteção.
• Acompanhamento, inclusive a realização de audiências, dos processos judiciais das assistidas no Fórum de Ceilândia/DF (Varas de Família e Juizados de Violência Doméstica e Familiar).
• Orientação e supervisão das atividades dos/as estudantes, principalmente a correção de petições e demais atos processuais.

NÚMERO DE VAGAS

• Serão selecionados/as 10 (dez) profissionais.

CARGA HORÁRIA E LOCAL DAS ATIVIDADES

• As atividades do Projeto são realizadas aos sábados, entre 8h e 12h no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Brasília em Ceilândia/DF.
• O NPJ está localizado na CNN 01, Bloco E, em frente à estação de metrô Ceilândia Centro.

REQUISITOS

• Disponibilidade para os atendimentos, audiências e demais encontros de formação dos/as participantes.
• Estar regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil.
• Interesse pelas áreas de gênero, violência doméstica contra a mulher, direitos humanos, direito de família e de criminologia.

INSCRIÇÕES

• As inscrições poderão ser feitas até o dia 20/3/15.
• Os/as interessados/as devem enviar e-mail para wiecko@unb.br e/ou aandre.oliveira@gmail.com com o currículo e justificativa de interesse.
• Serão realizadas entrevistas com os/as inscritos/as no NPJ em local, data e horário a combinar.

REMUNERAÇÃO

• As atividades são voluntárias, sem remuneração.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

• Àqueles/as que tiverem participação mínima de 75% nas atividades, serão fornecidos certificados de participação para fins de comprovação de atividade jurídica voluntária.

Brasília, 26 de fevereiro de 2015.

ELA WIECKO V. DE CASTILHO

Coordenadora do Projeto Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Ela por nós

Beatriz Vargas

Ela é árvore.

Raízes profundas rompendo superfícies.

É tronco, é força,

Sustentação.

Copa frondosa, abrigo e acolhimento,

Fruto e semente ao mesmo tempo,

Seiva que é vida

Em preparo esmerado,

Ela-boração.

Árvore-mundo,

Árvore-mestra,

Árvore-mãe,

Equilíbrio e presença.

Ela também é elo,

Conexão.

Ela somos nós.

Ela por nós são elas,

Negras, índias, brancas, pardas,

Mães, filhas e companheiras,

Avós, amigas, parceiras,

Livres, irmãs e iguais.

Dez anos de Grupo Candango de Criminologia

10 anos - GCCRIM (Evento)

Evento de Comemoração dos 10 anos do Grupo Candango de Criminologia

Segue programação

Projeto de Extensão Contínua Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar em Ceilândia/DF - Edital de seleção de advogadxs voluntárixs

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

FACULDADE DE DIREITO

PROJETO DE EXTENSÃO CONTÍNUA MARIA DA PENHA: ATENÇÃO E

PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

FAMILIAR EM CEILÂNDIA/DF

EDITAL DE SELEÇÃO DE ADVOGADOS/AS VOLUNTÁRIOS/AS

O Grupo de Pesquisa: “Grupo Candango de Criminologia”, coordenado pela Professora Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, da Faculdade de Direito – FD, seleciona advogados/as interessados/as no Projeto de Extensão de Ação Contínua “Maria da Penha: Atenção e Proteção às Mulheres em situação de violência doméstica e Familiar, voltado à proteção integral prevista na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. O Projeto foi criado em 2007 e está regularmente inscrito no Decanato de Extensão da Universidade de Brasília.

ATIVIDADES

• Atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar que são assistidas pelo Projeto no Núcleo de Prática Jurídica da UnB.

• Acompanhamento, inclusive a realização de audiências, dos processos judiciais das assistidas no Fórum de Ceilândia/DF (Varas de Família e Juizados de Violência Doméstica e Familiar).

• Orientação e supervisão das atividades dos/as estudantes, principalmente a correção de petições e demais atos processuais.

NÚMERO DE VAGAS

• Serão selecionados/as 10 (dez) profissionais.

CARGA HORÁRIA E LOCAL DAS ATIVIDADES

• As atividades do Projeto são realizadas aos sábados, entre as 8h e as 12h no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Brasília em Ceilândia/DF. Além disso, é também necessário acompanhar audiências no Fórum de Ceilândia/DF.

• O NPJ está localizado na CNN 01, Bloco E, em frente à estação de metrô Ceilândia Centro e ao lado do supermercado Tatico.

REQUISITOS

• Disponibilidade para os atendimentos, audiências e demais encontros de formação dos/as participantes.

• Estar regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil.

• Interesse pelas áreas de gênero, violência doméstica contra a mulher, direitos humanos, direito de família e de criminologia.

INSCRIÇÕES

• As inscrições poderão ser feitas até o dia 10/4/14.

• Os/as interessados/as devem enviar e-mail para wiecko@unb.br e/ou aandre.oliveira@gmail.com com o currículo e justificativa do interesse.

• Serão realizadas entrevistas com os/as inscritos/as, preferencialmente no NPJ, em data e horário a combinar.

REMUNERAÇÃO

• As atividades são voluntárias, sem remuneração.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

• Àqueles/as que tiverem participação mínima de 75% nas atividades, serão fornecidos certificados de participação para fins de comprovação de atividade jurídica voluntária.

Brasília, 30 de março de 2014.

ELA WIECKO V. DE CASTILHO

Coordenadora do Projeto Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em

situação de violência doméstica e familiar

Projeto de Extensão Contínua Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar - Edital de seleção - Estudantes bolsistas e voluntários

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

FACULDADE DE DIREITO

PROJETO DE EXTENSÃO CONTÍNUA MARIA DA PENHA: ATENÇÃO E

PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

FAMILIAR EM CEILÂNDIA/DF

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTUDANTES BOLSISTAS E VOLUNTÁRIOS/AS

O Grupo de Pesquisa: “Grupo Candango de Criminologia”, coordenado pela Professora Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, da Faculdade de Direito – FD, seleciona advogados/as interessados/as no Projeto de Extensão de Ação Contínua “Maria da Penha: Atenção e Proteção às Mulheres em situação de violência doméstica e Familiar, voltado à proteção integral prevista na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. O Projeto foi criado em 2007 e está regularmente inscrito no Decanato de Extensão da Universidade de Brasília.

ATIVIDADES

• Atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar que são assistidas pelo Projeto no Núcleo de Prática Jurídica da UnB.

• Acompanhamento, inclusive das audiências, dos processos judiciais das assistidas no Fórum de Ceilândia/DF (Varas de Família e Juizados de Violência Doméstica e Familiar).

CARGA HORÁRIA E LOCAL DAS ATIVIDADES

• As atividades do Projeto são realizadas aos sábados, entre as 8h e as 12h no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Brasília em Ceilândia/DF.

• O NPJ está localizado na CNN 01, Bloco E, em frente à estação de metrô Ceilândia Centro e ao lado do supermercado Tatico.

REQUISITOS

• Disponibilidade para os atendimentos, audiências e demais encontros de formação dos/as participantes.

• Estar regularmente matriculado no curso de Direito da Universidade de Brasília.

• Interesse pelas áreas de gênero, violência doméstica contra a mulher, direitos humanos, direito de família e criminologia.

INSCRIÇÕES

• As inscrições poderão ser feitas até o dia 10/4/14. Os/as interessados/as devem enviar e-mail para wiecko@unb.br e/ou aandre.oliveira@gmail.com com o currículo e justificativa do interesse.

• Serão realizadas entrevistas com os/as inscritos/as, preferencialmente no NPJ, em data e horário a combinar.

NÚMERO DE VAGAS

• Serão selecionados/as: 3 estudantes bolsistas e outros 10 estudantes voluntários.

REMUNERAÇÃO

• Serão selecionados 3 estudantes bolsistas que receberão, cada um, bolsa mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Os/as demais estudantes serão voluntários/as.

• É fornecida declaração para comprovação das atividades para fins de passe escolar.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS/AS ESTUDANTES BOLSISTAS:

• Disponibilidade de 15h semanais para as atividades do Projeto, incluindo os atendimentos aos sábados e outras tarefas de planejamento, estudo e avaliação.

• Não receber remuneração em outros programas institucionais da Universidade de Brasília.

• Não ter vínculo familiar com a Coordenadora do Projeto.

• São desejáveis: participação prévia em outros projetos de extensão da UnB, formação nas áreas de gênero, feminismos e violência contra a mulher.

• Frequência de 75% nas atividades programadas.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

• Àqueles/as que tiverem participação mínima de 75% nas atividades, serão fornecidos certificados de participação para fins de comprovação de atividade jurídica voluntária.

Brasília, 30 de março de 2014.

ELA WIECKO V. DE CASTILHO
Coordenadora do Projeto Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em
situação de violência doméstica e familiar

Pesquisa GCCRIM/SPM - Mapeamento dos casos recebidos pela Ouvidoria da Secretaria de Política para as Mulheres no período entre 2003/2013

O GCCrim divulga o edital abaixo, para a seleção de estudantes interessados/as na pesquisa GCCRIM/SPM – Mapeamento dos casos recebidos pela Ouvidoria da Secretaria de Política para as Mulheres no período entre 2003/2013.

1. PREÂMBULO

O Grupo de Pesquisa: “Grupo Candango de Criminologia”, coordenado pela Professora Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, da Faculdade de Direito – FD, seleciona estudantes interessados/as na pesquisa GCCRIM/SPM – Mapeamento dos casos recebidos pela Ouvidoria da Secretaria de Política para as Mulheres no período entre 2003/2013.

2. DA INSCRIÇÃO E NÚMERO DE VAGAS

2.1. O período de inscrição é de 5 de agosto de 2013 até 16 de agosto de 2013.

2.2. Poderão inscrever-se os/as alunos/as que se matricularem no segundo semestre de 2013 em curso de graduação da Universidade de Brasília, preferencialmente do Direito e de área de ciências humanas e/ou sociais aplicadas.

2.3. Serão selecionados/as (15) quinze estudantes , sendo este o número de vagas disponíveis.

2.4. No ato da inscrição por e-mail (wiecko@unb.br; e aandre.oliveira@gmail.com) deverá ser apresentada a ficha de inscrição anexa.

3. DA SELEÇÃO

3.1. O processo seletivo compreenderá a análise dos documentos e entrevista.

3.2. São critérios de seletividade:

• Disponibilidade mínima de 20 horas semanais – 4h diárias - e de comparecimento obrigatório na sede da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

• Interesse na temática de gênero e de direitos humanos das mulheres.

• Não receber remuneração em quaisquer outros programas institucionais, nem

possuir vínculo empregatício.

4. DOS OBJETIVOS E DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO

4.1. A pesquisa tem como objetivos:

• Sistematizar os dados das demandas documentadas pela Ouvidoria de 2003 a julho de 2013, conforme as categorias do Manual de Tipificação e outras que tiverem sido identificadas como necessárias;

• Descrever as características e mudanças ao longo do tempo dos casos recebidos pela Ouvidoria;

• Descrever e avaliar a atuação da Ouvidoria neste período para a garantia dos direitos das mulheres.

4.2. O desenvolvimento do Projeto implica tanto em atividades diretas de contrato com os procedimentos na Secretaria de Política para as Mulheres quanto em reuniões de trabalho.

4.3. A pesquisa oferecerá 15 (quinze) bolsas de graduação no valor de R$ 600,00.

5. DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELOS/AS ESTUDANTES

5.1 As atividades a serem desenvolvidas pelos/as estudantes são de leitura dos procedimentos e lançamento de dados em planilhas eletrônicas.

6. DA DURAÇÃO DAS ATIVIDADES

6.1. As atividades serão desenvolvidas entre agosto/setembro 2013 a dezembro/2013.

Profa. Dra. Ela Wiecko V. de Castilho

ANEXO 1

FICHA DE INSCRIÇÃO

NOME:

MATRÍCULA:

E-MAIL PARA CONTATO:

TELEFONE:

HORÁRIOS DISPONÍVEIS PARA A PESQUISA:

MOTIVAÇÃO:

Resumos que serão apresentados no I Seminário Descarcerização e Sistema Penal

Local de apresentação dos trabalhos: Auditório Joaquim Nabuco (FD/UnB), a partir das 14h. 

Mesa 1 – “Reformas Legais”

Moderador dos trabalhos: Prof. Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS)

1. Carla Benitez Martins e Helga Maria Martins de Paula (UFG - campus Jataí) -Reformas Legais, Expansionismo Penal e Resistência: a importância de se fortalecer a concepção do processo penal como locus de garantia das liberdades públicas fundamentais.

2. Carolina Costa Ferreira (UnB) – Por uma “Política Criminal de Resultados”: análise da reforma da Lei de Execução Penal 9Lei nº 7.210/1984)

3. Clara Masiero (PUCRS) – A estratégia político-criminal para a crimiminalização da homofobia

4. Jose Antonio Linck (PUCRS) - Sobre a Transformação do Sujeito Transgressor em Fantasma na Criminologia Crítica

5. Márcia Anita Sprandel  (Senado Federal e Associação Brasileira de Antropologia) -A Ameaça ao Livre Exercício da Prostituição no Contexto da Agenda Internacional anti-tráfico.

 Mesa 2 – Alternativas ao Cárcere

Moderadora dos trabalhos: Profa. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho (UnB)

1. Amannda de Sales Lima e Lara Cristina Duarte (UnB) – Análise das penas de interdição temporária de direitos e de limitação de fim de semana

2. Ana Caroline Machado da Silva (UnB) – O cenário atual de aplicação das alternativas penais de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas no Distrito Federal

3. Fernanda Bestetti de Vasconcellos (PUCRS) - A Violência Conjugal no Canadá e a Administração dos Conflitos pelo Sistema de Justiça Penal

4. Guilherme Augusto Dornelles de Souza (PUCRS) - A Emergência das Penas Alternativas no Brasil e seus Discursos Sobre Crime e Punição: Uma Nova Racionalidade Punitiva?

5. Isidoro Tavares Rosa (UFG) -  Cybercrimes_Alternativas à intervenção Penal

Mesa 3 – A situação prisional no Brasil e Monitoramento Eletrônico
Moderador dos trabalhos: Gilson Antunes (UFPE)

1. Adriano Oliveira (UnB) - Monitoramento Eletrônico: Humanização na Execução Penal ou Ampliação Pós-Moderna do Estigma?

2. Bernardo de Azevedo e Souza (PUCRS) - A Situação Prisional no Brasil e Monitoramento Eletrônico

3. Bruno Rotta Almeida (PUCRS) - Uma análise comparativa da população carcerária de Porto Alegre/RS no passar de um século.

4. Gilson Macedo Antunes (UFPE) - A Sujeição Criminal de Homicidas Reincidentes

5. Manuela Abath Valença (UFPE) - A Missão do Judiciário no Combate à Criminalidade e as Prisões Preventivas na Contramão do Estado Democrático de Direito

6. Mariana Chies Santiago Santos e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS) -Prisão Preventiva e Exclusão Social

7. Maristela Machado Carneiro e Silvania A. França Figueiredo (UnB) – Análise jurisprudencial: prisão domiciliar na lei de execução penal e monitoramento eletrônico

8. Renata Portella Dornelles (UnB) - As Novas Medidas Cautelares Pessoais Diferentes da Prisão e o Revigoramento da Periculosidade

9. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho (PUCRS) - Indicadores de desempenho da Justiça Criminal em Santa Catarina

10. Welliton Caixeta Maciel (UnB) - Monitoramento Eletrônico de Apenados em Minas Gerais: notas sobre as possibilidades de se etnografar uma política pública.

I Seminário Descarcerização e Sistema Penal

22 a 24 de Maio

22 (noite) e 23 (manhã) - Auditório do Conselho da Justiça Federal

23 (noite) e 24 – Auditório Joaquim Nabuco – Faculdade de Direito da UnB

22/05/2013 – 19h – AUDITÓRIO DO CJF – Mesa de abertura: Profs. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS); Ela Wiecko  Volkmer de Castilho (UnB) e Janaína Penalva (DPJ – CNJ).

23/05/2013 - 9h30 - AUDITÓRIO DO CJF - Mesa 1 – “Reformas Legais - Desafios da política criminal na era do grande encarceramento”
Resumo: A mesa de debates tem por objetivo refletir sobre o chamado “populismo punitivo” verificado nas últimas décadas no Brasil. É necessário discutir o aumento da população carcerária e as recentes inovações legislativas, como, por exemplo, o PLS 236 (Projeto de Novo Código Penal)
Participantes da mesa: Palestrante: 1. Marta Machado (FGV-SP). 2 Mediadora: Carolina Costa Ferreira (GCCrim/UnB); 3. . Prof. Debatedor: Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS).

23/05/2013 - 19h30 - AUDITÓRIO JOAQUIM NABUCO / FD/UnB - Mesa 2 - “Alternativas Penais”
Resumo: A mesa discutirá o papel e as políticas públicas envolvendo as Alternativas Penais. Recentes estudos, que serão debatidos, têm demonstrado desafios e possibilidades para a implementação de uma política nacional de alternativas ao cárcere.
Participantes da mesa: 1. Mediadora: MSc. Fabiana de Oliveira Barreto (GCCrim - CNPCP); 2. Profa. Dra. Maíra Machado (FGV-SP); 3. Debatedores: Pedro Strozenberg (ISER) e Fabiana Leite (ALBAM-MG)
 

24/05/2013 - 8h30 - AUDITÓRIO JOAQUIM NABUCO / FD/UnB - Mesa 3 – “Prisões Provisórias e Liberdade: a (não) aplicação da Lei 12.403  “
Resumo: Esta mesa visa discutir a aplicação da Lei 12.403 nos anos de 2011 e 2012, refletindo sobre as causas do aumento da população carcerária em 2012. Será discutida a atuação do Judiciário e o desenvolvimento de políticas públicas para seu desenvolvimento.
Participantes da mesa: Palestrante: Profa. Márcia Fernandes (CESEC – RJ). 1. Mediadores: Ademar Borges de Sousa Filho (UERJ/RJ) 2. Camila Prando (UnB)

 24/05/2013 - 10h30 - AUDITÓRIO JOAQUIM NABUCO / FD/UnB  - Mesa 4 – “Monitoramento Eletrônico de Presos: estratégias de implementação de políticas públicas”

Resumo: Esta mesa visa discutir as estratégias de implementação do monitoramento eletrônico nos Estados de Minas Gerais e Pernambuco, objetos de pesquisa do subgrupo “Monitoramento Eletrônico”.
Participantes da mesa: 1. Mediador: Fernando Antunes (GCCrim/UnB); 2. Marcelo Mazala de Araújo (MG). 3. Gilson Antunes (UFPE) e Cristina Zackseski (UnB).·.

 Mesas de trabalho - AUDITÓRIO JOAQUIM NABUCO

As mesas de trabalho se realizarão durante a tarde do dia 23/05/2013, e serão compostas por pesquisadores/as de ambos os subgrupos do projeto CNJ Acadêmico dos três núcleos de pesquisa, cada qual contando com 10 minutos de apresentação. Os trabalhos completos serão disponibilizados com antecedência a todos os participantes de cada subgrupo. 

Mesa 1 – “Reformas Legais”

Moderador dos trabalhos: Prof. Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS)

 Mesa 2 – Alternativas ao Cárcere

Moderador dos trabalhos: Profa. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho (UnB)
 

Mesa 3 - A situação prisional no Brasil e Monitoramento Eletrônico
Moderador dos trabalhos: Gilson Antunes (UFPE)

Inscrições: somente nos locais do evento

Certificação: 15 horas de atividades complementares

Palestra - O princípio da insignificância no novo Código Penal

 

Palestra – Princípio da insignificância no novo Código Penal

Data: 08/11/2012, das 10h às 12h

Local: Auditório do Bloco 3 do UniCEUB

 

Programação:

10h – 10h15 – Credenciamento (Entrega da pesquisa a ser discutida)

10h15 – 10h45 – Abertura – Carolina Costa Ferreira (UniCEUB) e Marivaldo de Castro Pereira (Secretário de Assuntos Legislativos – Ministério da Justiça)
10h45 – 11h15 – Apresentação de pesquisa sobre a aplicação do princípio da insignificância (FD – USP) – Ana Carolina Carlos de Oliveira (Pesquisadora da Faculdade de Direito da USP)
11h15 – 12h – Críticas à normatização do princípio da insignificância no PLS nº 236/2012 e análise do trâmite legislativo – Ela Wiecko Volkmer de Castilho (Professora de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da UnB)

 

Não haverá inscrição prévia (participação sujeita à existência de vagas, de acordo com a capacidade do auditório).

Maiores informações no NEAC/UniCEUB - Tel: (61) 3966-1464.

 

 

O teatro da guerra às drogas está situado na América Latina

O Teatro da Guerra às Drogas está situado na América Latina

Reunião Inaugural da Rede Latino-Americana de Pessoas que Usam Drogas -  LANPUD

A Rede Internacional de Pessoas que Usam Drogas - INPUD, a Psicotropicus - Centro Brasileiro de  Política de Drogas (organizador) e a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP (organizadora local), com apoio do Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas - CETAD/UFBA e do Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Psicoativos - GIESP/FFCH/UFBA, anunciam o lançamento da Rede Latino-Americana de Pessoas que Usam Drogas - LANPUD, nos dias 25 e 26 de outubro, em Salvador, no Auditório Leopoldo Amaral da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Rua Prof. Aristides Novís, n.º 2, Federação.

Cerca de 30 usuários e ex-usuários da Argentina, Uruguai, Bolívia, Peru, Colômbia, México, Costa Rica e Brasil apresentarão um panorama sobre a política de drogas e a organização de pessoas que usam drogas em seus países, na conferência "O Teatro da Guerra às Drogas está situado na América Latina", que ocorrerá no dia 25. No dia seguinte, os organizadores, convidados e prospectivos afiliados se reunirão para definir rumos e tratar de assuntos organizacionais e operacionais da rede.

Em última instância, a necessidade mais profunda de estabelecer uma rede como esta deriva do fato de que nenhum grupo de pessoas oprimidas jamais alcançou libertação sem o envolvimento daqueles diretamente afetados por esta opressão. A Rede Latino-Americana de Pessoas que Usam Drogas (LANPUD) está chegando para mudar de vez a desinformada e preconceituosa mentalidade sobre as drogas tornadas ilícitas.

Somente uma política de drogas com base científica que respeite a dignidade e os direitos humanos resolverá o grave problema contemporâneo do uso indevido de substâncias psicoativas e da crescente violência decorrente de uma política de drogas anacrônica e ineficaz. As pessoas que usam drogas são parte da solução, não do problema.

Entre em contato conosco (lanpud@psicotropicus.org) para comunicar sua participação e assegurar seu lugar.
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Apoio: INPUD, Psicotropicus/GDPP/LAP/OSF, Universidade Federal da Bahia, Ponto de Encontro
Apoio institucional: Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos ? NEIP, Coletivo Antiproibicionista Cannabis Ativa (Natal, RN), SPOLEA (México), Red Argentina por los Derechos y Asistencia de los Usuarios de Drogas (RADAUD), Acción Técnica Social (ATS/Colômbia), PROLEGAL (Uruguai), Red Argentina de Usuarios de Drogas y Activistas (RARUS), Colectivo por una política integral hacia las drogas (CUPIDH/México), Red Mexicana de Reducción de Daños (REDUMEX)

O GCCrim também apoia esta iniciativa. 

The Drug War Theatre is in Latin America

Inaugural Meeting of the Latin American Network of People who Use Drugs ? LANPUD

The International Network of People who Use Drugs ? INPUD, Psicotropicus ? Brazilian Drug Policy Center (organizer) and Brazilian Association for Social Studies of Psychoactive Substances ? ABESUP (local organizer) are pleased to announce the launch of the Latin American Network of People who Use Drugs - LANPUD on the 25^th and 26^th of October 2012, in Salvador, Bahia, Brazil. The event will take place at the Leopoldo Amaral Auditorium of Escola Politécnica of Federal University of Bahia (UFBA).

Some 30 users and former users from Argentina, Uruguay, Bolivia, Peru, Colombia, Mexico, Costa Rica and Brazil will present a comprehensive view of drug policy and drugs users? organization in their countries at the conference ?The Drug War Theatre is located in Latin America?, which will be held on the 25^th of October 2012. On the second day, the organizers, guests and prospective members of the network will meet to set its course and address its organizational and operational issues.

The deepest need to set up this network comes from the fact that no group of oppressed people has ever achieved liberation without the involvement and organization of those directly affected by that oppression. The Latin American Network of People who Use Drugs (LANPUD) is here to change once and for all the uninformed, obsolete and prejudiced mentality regarding plants and drugs that have been classified as illegal.

The only way to solve our societies? psychoactive substances problematic use and the growing violence born of archaic and ineffective drug policies is through evidence-based policies that respect human rights and dignity of people who use drugs. We are not part of the problem; we are part of thesolution.

Please contact us (lanpud@psicotropicus.org) for further information.

Institutional support : Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos ? NEIP, Coletivo Antiproibicionista Cannabis Ativa (RN, Brasil), ESPOLEA (México), Red Argentina por los Derechos y Asistencia de los Usuarios de Drogas (RADAUD), Acción Técnica Social (ATS/Colômbia), PROLEGAL (Uruguai), Red Argentina de Usuarios de Drogas y Activistas (RARUS), Colectivo por una política integral hacia las drogas, AC (CUPIDH/México), Red Mexicana de Reducción de Daños (REDUMEX), Mama Coca (Colômbia), Intercambios Asociación Civil (Argentina), Núcleo de Estudos Avançados sobre Álcool e outras Drogas ? NEAAD/CETAD, Observatório Baiano sobre Substâncias Psicoativas - CETAD Observa, Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos ? FNDDH, Conselho Federal de Serviço Social ? CEFSS, Associação Soteropolitana de Usuários: em Defesa dos Direitos e da Dignidade da Pessoa que Usa Drogas, Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME), Estudiantes por uma Politica Sensata de Drogas (EPSD), Grupo Candango de Criminologia-GCCRIM, Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos-RJ e BA, Princípio Ativo (RS, Brasil), Centro de Convivência É de Lei (SP, Brasil), Asociación Civil Centro de Estudios de la Cultura Cannabica(CECCa/Argentina), Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas - CETAD/UFBA, Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Psicoativos - GIESP/FFCH/UFBA

Support: International Network of People who Use Drugs - INPUD, Psicotropicus/GDPP/LAP/Open Society Foundations, Universidade Federal da Bahia