GCCrim

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Grupo de Pesquisa

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Palestra - O princípio da insignificância no novo Código Penal


 

Palestra – Princípio da insignificância no novo Código Penal

Data: 08/11/2012, das 10h às 12h

Local: Auditório do Bloco 3 do UniCEUB

 

Programação:

10h – 10h15 – Credenciamento (Entrega da pesquisa a ser discutida)
10h15 – 10h45 – Abertura – Carolina Costa Ferreira (UniCEUB) e Marivaldo de Castro Pereira (Secretário de Assuntos Legislativos – Ministério da Justiça)
10h45 – 11h15 – Apresentação de pesquisa sobre a aplicação do princípio da insignificância (FD – USP) – Ana Carolina Carlos de Oliveira (Pesquisadora da Faculdade de Direito da USP)
11h15 – 12h – Críticas à normatização do princípio da insignificância no PLS nº 236/2012 e análise do trâmite legislativo – Ela Wiecko Volkmer de Castilho (Professora de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da UnB)

 

Não haverá inscrição prévia (participação sujeita à existência de vagas, de acordo com a capacidade do auditório).

Maiores informações no NEAC/UniCEUB - Tel: (61) 3966-1464.

 
 

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

O teatro da guerra às drogas está situado na América Latina



O Teatro da Guerra às Drogas está situado na América Latina
Reunião Inaugural da Rede Latino-Americana de Pessoas que Usam Drogas -  LANPUD

A Rede Internacional de Pessoas que Usam Drogas - INPUD, a Psicotropicus - Centro Brasileiro de  Política de Drogas (organizador) e a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP (organizadora local), com apoio do Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas - CETAD/UFBA e do Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Psicoativos - GIESP/FFCH/UFBA, anunciam o lançamento da Rede Latino-Americana de Pessoas que Usam Drogas - LANPUD, nos dias 25 e 26 de outubro, em Salvador, no Auditório Leopoldo Amaral da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Rua Prof. Aristides Novís, n.º 2, Federação.

Cerca de 30 usuários e ex-usuários da Argentina, Uruguai, Bolívia, Peru, Colômbia, México, Costa Rica e Brasil apresentarão um panorama sobre a política de drogas e a organização de pessoas que usam drogas em seus países, na conferência "O Teatro da Guerra às Drogas está situado na América Latina", que ocorrerá no dia 25. No dia seguinte, os organizadores, convidados e prospectivos afiliados se reunirão para definir rumos e tratar de assuntos organizacionais e operacionais da rede.

Em última instância, a necessidade mais profunda de estabelecer uma rede como esta deriva do fato de que nenhum grupo de pessoas oprimidas jamais alcançou libertação sem o envolvimento daqueles diretamente afetados por esta opressão. A Rede Latino-Americana de Pessoas que Usam Drogas (LANPUD) está chegando para mudar de vez a desinformada e preconceituosa mentalidade sobre as drogas tornadas ilícitas.

Somente uma política de drogas com base científica que respeite a dignidade e os direitos humanos resolverá o grave problema contemporâneo do uso indevido de substâncias psicoativas e da crescente violência decorrente de uma política de drogas anacrônica e ineficaz. As pessoas que usam drogas são parte da solução, não do problema.

Entre em contato conosco (lanpud@psicotropicus.org) para comunicar sua participação e assegurar seu lugar.
___________________________________________________________________________________

Apoio: INPUD, Psicotropicus/GDPP/LAP/OSF, Universidade Federal da Bahia, Ponto de Encontro
Apoio institucional: Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos ?
NEIP, Coletivo Antiproibicionista Cannabis Ativa (Natal, RN), SPOLEA (México), Red Argentina por los Derechos y Asistencia de los Usuarios de Drogas (RADAUD), Acción Técnica Social (ATS/Colômbia), PROLEGAL (Uruguai), Red Argentina de Usuarios de Drogas y Activistas (RARUS), Colectivo por una política integral hacia las drogas (CUPIDH/México), Red Mexicana de Reducción de Daños (REDUMEX)

O GCCrim também apoia esta iniciativa. 

The Drug War Theatre is in Latin America
Inaugural Meeting of the Latin American Network of People who Use Drugs ? LANPUD
The International Network of People who Use Drugs ? INPUD, Psicotropicus ? Brazilian Drug Policy Center (organizer) and Brazilian Association for Social Studies of Psychoactive Substances ? ABESUP (local organizer) are pleased to announce the launch of the Latin American Network of People who Use Drugs - LANPUD on the 25th and 26th of October 2012, in Salvador, Bahia, Brazil. The event will take place at the Leopoldo Amaral Auditorium of Escola Politécnica of Federal University of Bahia (UFBA).
Some 30 users and former users from Argentina, Uruguay, Bolivia, Peru, Colombia, Mexico, Costa Rica and Brazil will present a comprehensive view of drug policy and drugs users? organization in their countries at the conference ?The Drug War Theatre is located in Latin America?, which will be held on the 25th of October 2012. On the second day, the organizers, guests and prospective members of the network will meet to set its course and address its organizational and operational issues.
The deepest need to set up this network comes from the fact that no group of oppressed people has ever achieved liberation without the involvement and organization of those directly affected by that oppression. The Latin American Network of People who Use Drugs (LANPUD) is here to change once and for all the uninformed, obsolete and prejudiced mentality regarding plants and drugs that have been classified as illegal.
The only way to solve our societies? psychoactive substances problematic use and the growing violence born of archaic and ineffective drug policies is through evidence-based policies that respect human rights and dignity of people who use drugs. We are not part of the problem; we are part of thesolution.
Please contact us (lanpud@psicotropicus.org) for further information.
Institutional support : Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos ? NEIP, Coletivo Antiproibicionista Cannabis Ativa (RN, Brasil), ESPOLEA (México), Red Argentina por los Derechos y Asistencia de los Usuarios de Drogas (RADAUD), Acción Técnica Social (ATS/Colômbia), PROLEGAL (Uruguai), Red Argentina de Usuarios de Drogas y Activistas (RARUS), Colectivo por una política integral hacia las drogas, AC (CUPIDH/México), Red Mexicana de Reducción de Daños (REDUMEX), Mama Coca (Colômbia), Intercambios Asociación Civil (Argentina), Núcleo de Estudos Avançados sobre Álcool e outras Drogas ? NEAAD/CETAD, Observatório Baiano sobre Substâncias Psicoativas - CETAD Observa, Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos ? FNDDH, Conselho Federal de Serviço Social ? CEFSS, Associação Soteropolitana de Usuários: em Defesa dos Direitos e da Dignidade da Pessoa que Usa Drogas, Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME), Estudiantes por uma Politica Sensata de Drogas (EPSD), Grupo Candango de Criminologia-GCCRIM, Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos-RJ e BA, Princípio Ativo (RS, Brasil), Centro de Convivência É de Lei (SP, Brasil), Asociación Civil Centro de Estudios de la Cultura Cannabica(CECCa/Argentina), Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas - CETAD/UFBA, Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Psicoativos - GIESP/FFCH/UFBA
Support: International Network of People who Use Drugs - INPUD, Psicotropicus/GDPP/LAP/Open Society Foundations, Universidade Federal da Bahia



quarta-feira, 5 de setembro de 2012

I Simpósio do GEFEM - Encontros Feministas




I SIMPÓSIO DO GEFEM (Grupo de Estudos Feministas da UnB)

ENCONTROS FEMINISTAS

(interdisciplinar/interinstitucional)

MESAS REDONDAS QUINZENAIS NA UNB
PERÍODO: setembro a dezembro de 2012
INÍCIO: 25 de setembro. TÉRMINO: 04 de dezembro
LOCAL: a divulgar para inscritas/os. HORÁRIO: 12 às 14hs.

1º encontro – Os feminismos investigam – 25 de setembro
- Profa. Dra. Ela Wiecko (UnB) – Estereótipos de gênero no sistema de justiça.
- Profa. Dra. Norma Telles (UCSP) – Caleidoscópio de letras: escritoras, artistas, cientistas.
- Profa. Dra. Tania Navarro Swain (UnB)  – Obstáculos aos feminismos: os dispositivos.
                            
2º encontro – Os feminismos vão ao cinema – 09 de outubro
- Profa. Dra. Tania Montoro (UnB) – Os femininos em cineastas feministas.
- Mst. Maria Célia Orlato Selem (Unicamp) – Políticas feministas em filmes de mulheres latino-americanas.
- Profa. Dra. Liliane Machado (UnB) – Feminismos observam a mídia.
- Profa. Dra Valéria Fernandes (Colégio Militar do DF) – Feminismos em quadrinhos, representações sociais.

3º encontro – Os feminismos fazem história – 23 de outubro
- Profa. Dra. Cristina Teixeira Stevens (UnB) – Olhar feminista: metaficção historiográfica contemporânea.
- Profa. Dra. Diva do Couto Gontijo Muniz (UnB) – Mulheres, história e cidadania.
- Profa. Dra. Susane Oliveira (UnB) – Feminismos e políticas educacionais no Brasil (2004-2007).

4º encontro – Os feminismos exploram – 06 de novembro
- Profa. Dra. Ana Liési Thuler – Feminismos e produção de conhecimento: disrupturas e insurgências latino-americanas.
- Profa. Dra. Claudia Brochado (UnB) – Feminismos na Literatura: escritoras da Idade Média na Querelle des Femmes – Isabel de Villena (Valencia, séc. XV).
- Profa. Dra. Maria Elizabeth Ribeiro Carneiro (UFU) –  Sedução, crime e impunidade: desconstruções do/no feminino (Minas Gerais,1940-1980).
5º encontro – Os feminismos avaliam – 20 de novembro
- Profa. Dra. Margareth Rago (Unicamp) – Foucault, Feminismos e Subjetividade (outubro ou novembro).
- Profa. Dra. Cláudia maia – (Unimontes) – Mulheres malditas? As solteironas.
- Profa. Dra. Valeska  Zanello (UnB) – Feminismos vêem a Saúde mental.

6º encontro - Os feminismos nos movimentos sociais – 04 de dezembro
- Guacira Cesar Oliveria – CFEMEA e Universidade Livre Feminista.
- Leila Rebouças – Fórum de Mulheres.
- Encerramento.

quarta-feira, 1 de agosto de 2012

"Bagatela"


O documentário "Bagatela", de Clara Ramos, aborda o cotidiano de mulheres encarceradas por furto e entrevista juízes, advogados e defensores públicos, que apresentam visões distintas sobre o tema.

Trata-se de mais um diagnóstico do seletivo e cruel funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro.

http://vimeo.com/46332547


sábado, 28 de julho de 2012

Novo Código Penal: entrevista com Patrick Mariano Gomes


Segue abaixo entrevista realizada com Patrick Mariano Gomes, mestrando em Direito, Estado e Constituição, Coordenador-Geral de Elaboração Normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL-MJ) e pesquisador do GCCrim/UnB, concedida ao Instituto Humanitas Unisinos (IHU).


Reforma do Código Penal: ''Qual a sociedade que queremos?'' Entrevista especial com Patrick Mariano Gomes

“Não há como não pensar em uma verdadeira reforma do Código Penal se não se enfrentar as duas questões: proporcionalidade e dignidade da pessoa humana”, declara o coordenador geral da elaboração normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Confira a entrevista. 


“O encarceramento em massa, como vemos hoje, é a solução para os males da nossa sociedade atual?”, questiona o advogado Patrick Mariano Gomes, ao comentar as propostas de reforma do Código Penal que tramitam no Congresso Nacional. Entre os temas mais polêmicos da reforma estão os que dizem respeito ao aborto, às drogas, aos regimes prisionais e à tipificação do terrorismo. 

Na avaliação de Mariano, as duas propostas de reforma doCódigo Penal compartilham de um aspecto negativo ao sugerirem o aumento de penas em várias das alterações. “Nossa sociedade não pode aceitar que seres humanos sejam amontoados em depósitos, sem as mínimas condições de dignidade. Está mais que claro, lembrandoEvandro Lins e Silva, que a prisão não regenera ninguém; ela avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza”, argumenta em entrevista concedida à IHU On-Line por e-mail.

Outro ponto polêmico da proposta de reforma refere-se à tipificação de crimes de terrorismo. Na interpretação deMariano Gomes, “é um absurdo querer tipificar o terrorismo no Brasil e, se isso for adiante, na falta de terroristas como no seriado do Jack Bauer, não tenha dúvidas de que integrantes de movimentos que reivindicam políticas públicas como terra, educação, moradia e trabalho tenham suas ações tipificadas como terrorismo, até porque não são raros os casos de aplicação da Lei de Segurança Nacional contra esses movimentos, em pleno Estado de Direito Democrático”.

Patrick Mariano Gomes é advogado, mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB. Atualmente exerce o cargo de coordenador geral de elaboração normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – O senhor participou da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal – CP? Quais foram os principais apontamento em relação à reforma?  

Patrick Mariano –
 Pude acompanhar os debates na subcomissão de crimes e penas instalada na Câmara dos Deputados assim como os debates da Comissão de Juristas,instalada no Senado Federal. É importante registrar de início que, historicamente, as reformas do Código sempre foram realizadas no âmbito do poder Executivo. O Legislativo é o lugar da composição por excelência, e muitas vezes acaba adotando-se um critério de escolha dos membros de Comissão pela representatividade, ou seja, precisamos colocar alguém do Ministério Público, da advocacia, de um partido etc. O problema, a meu ver, é que para uma reforma de Código, o critério primordial de escolha dos membros deveria ser o do compromisso com um direito penal mais sensível aos dramas de quem sente na pele o encarceramento e o notório saber jurídico. Dessa forma, com esse perfil torna-se irrelevante a área de atuação profissional. Interesses corporativos e a influência dos meios de comunicação de massa não devem pautar o debate de algo tão sério quanto a elaboração de uma nova codificação penal.

Essas duas iniciativas do Legislativo, de alteração ou reforma do Código Penal – CP, funcionaram concomitantemente no Senado e na Câmara. Esse seria um primeiro e importante apontamento, no sentido do desafio que será juntar os dois trabalhos a fim de evitar a tramitação concomitante das duas propostas de alteração do CP, o que seria muito prejudicial para o sistema de justiça e dificultaria a colaboração da academia, dos atores jurídicos e da sociedade civil em geral. Outro apontamento inicial que faria, positivamente, é que tanto uma como a outra Comissão diminuem as penas dos crimes patrimoniais sem violência e tentam propor saídas para a questão das drogas. Um terceiro e último apontamento geral que faria é uma pergunta que deve ser feita por todos, sociedade civil, academia, profissionais do direito: O encarceramento em massa, como vemos hoje, é a solução para os males da nossa sociedade atual? A resposta é fundamental para análise dos dois documentos legislativos.

IHU On-Line – Entre os temas que estão sendo revistos no atual Código Penal, quais geram mais tensionamento nas discussões? Em que aspectos do Código há maior divergência?

Patrick Mariano – 
Sem dúvida alguma a questão do aborto, das drogas, dos regimes prisionais e da tipificação do terrorismo. Penso que nas duas comissões as divergências foram colocadas na mesa e se chegou a um resultado final. No entanto, o maior tensionamento com certeza se dará no andamento das propostas, dado que no Legislativo as propostas só caminham por consenso. Os quatro temas têm potencial para despertarem muitas discussões, o que é bom.

IHU On-Line – Senadores de quais partidos políticos estão analisando o projeto de lei de reforma do Código Penal? Na Câmara dos Deputados, como as bancadas congressistas têm se posicionado diante da reforma?

Patrick Mariano –
 Foram indicados os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Valadares(PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Benedito de Lira (PP-AL), Clovis Fecury (DEM-MA), Eunício Oliveira(PMDB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Magno Malta (PR-ES), Pedro Taques (PDT-MT) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Depois do recesso parlamentar, serão definidos presidente e relator. Já na Câmara, ainda se aguarda a apresentação do relatório final. Somente depois disso é que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. Portanto, ainda é muito cedo para saber como as bancadas se posicionarão. Lembrando que, atualmente no Congresso, temos o novo Código de Processo Penal parado na Câmara, além de discussões sobre o novo Código de Processo Civil e Comercial. Ou seja, o que o Congresso tem como tarefa de codificação nos próximos anos se assemelha aos 12 trabalhos de Hércules.

IHU On-Line – Quais são os principais descompassos do Código Penal vigente com as transformações sociais e culturais que ocorreram nos últimos 70 anos?

Patrick Mariano – 
Penso que não existe um descompasso, pois a legislação extravagante acabou abrangendo grandes temas como a Lei dos crimes ambientaisEstatuto do IdosoCódigo de Defesa do Consumidor – CDCLei da Lavagem de dinheiro e por aí vai. Um problema sério desse fenômeno é que o cidadão não sabe o que é proibido hoje, tamanha quantidade de leis esparsas, sendo necessário e urgente uma codificação dessas leis para facilitar a compreensão e assimilação dos destinatários, que somos todos nós. 

Sob a ótica penal, as transformações de nossa sociedade exigem a despenalização de uma série de condutas. A punição da vadiagem, herança de 1800, ainda está em nosso ordenamento, o que é inadmissível, e acentua a criminalização da pobreza. 

IHU On-Line – Uma das propostas da reforma do Código Penal é aumentar a tipificação de crimes. Por que discorda? E no caso da tipificação dos crimes, que princípios devem ser considerados ao determinar as penas?

Patrick Mariano –
 Considero desnecessária. Sem dúvida, os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade devem ser observados. Neste ponto, imprescindível a leitura do relatório da CPI do Sistema Carcerário. O que os parlamentares que correram o Brasil viram foi a pena como sofrimento! Nossa sociedade não pode aceitar que seres humanos sejam amontoados em depósitos sem as mínimas condições de dignidade. Está mais que claro, lembrandoEvandro Lins e Silva, que a prisão não regenera ninguém; ela avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza.
O projeto do Senado optou infelizmente por tipificações muito abertas de crimes, que possibilitam o componente ideológico de interpretação. Além disso, ambos os projetos trabalham com a inclusão de causas de aumento de pena em várias das alterações, sem grandes justificativas para tanto, o que não é bom. Volto à primeira pergunta: o aumento de pena e o encarceramento são a solução para nossos problemas atuais? Infelizmente não se faz análise aprofundada do impacto social que o aumento de pena causa ao sistema, resultando no desconhecimento de muitas mazelas do nosso cárcere. Para se ter uma ideia da desproporcionalidade, basta ver que o crime de extorsão mediante sequestro tem pena maior do que o de genocídio. Não há como não pensar em uma verdadeira reforma do Código Penal se não se enfrentar as duas questões: proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Na proposta dos crimes patrimoniais e das drogas chegou-se perto de se juntar as duas coisas.  

IHU On-Line – Como a discussão acerca da criminalização da pobreza e a relação entre pobreza e criminalidade aparecem nas propostas de reforma do Código Penal?

Patrick Mariano –
 Esse é o aspecto mais dramático da realidade carcerária hoje. Os dados do Ministério da Justiça indicam que temos uma população carcerária formada, em sua maioria, por pobres com baixíssima escolaridade. Pior, muitos deles nem lá deveriam estar se fossem respeitados seus direitos. Ou seja, a pena de prisão, numa sociedade de classes, tem foco preciso e determinado: os do andar de baixo. Um erro frequente que vemos é querer compensar a balança punitiva com bodes expiatórios: cai um banqueiro na prisão, logo se exige que de lá ele nunca saia, mesmo que seja preciso passar por cima de seus direitos constitucionais. Não, isso não resolve nada, só agrava o problema! Pois, no dia em que os direitos constitucionalmente assegurados não valerem para os de cima, os pobres estarão nas valas dos cemitérios.

Só se faz justiça social garantindo que os pobres tenham seus direitos respeitados da mesma forma que aqueles que possuem melhores condições financeiras. Para isso é preciso ampliar as defensorias públicas e rediscutir a questão da punição e classe social. Nos dois projetos há, felizmente, uma tentativa de alteração dos crimes patrimoniais sem violência diminuindo penas, e isso é positivo. Por outro lado, aumentam-se penas dos crimes cometidos pelo andar de cima, e isso não é bom; é cair no canto da sereia relatado há pouco.

IHU On-Line – Nas discussões acerca da reforma do Código Penal, percebe uma tentativa de criminalizar ou até mesmo enquadrar como ato de terrorismo condutas movidas por propósitos sociais e reivindicatórios, como luta pela terra, greve, ocupação de prédios públicos? Nesse sentido, os movimentos sociais seriam criminalizados? Qual é a legitimidade dessas mudanças? 

Patrick Mariano –
 No projeto da Câmara felizmente isso não existe. No do Senado, por pressão de setores jurídicos preocupados com organismos internacionais como o Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI, acabou entrando, embora com uma saída de blindagem para os movimentos sociais. Entendemos que mesmo com essa blindagem – que não garante coisa alguma, pois o Código Florestal nos deu uma medida da força da bancada ruralista no Congresso – é um absurdo querer tipificar o terrorismo no Brasil e, se isso for adiante, na falta de terroristas como no seriado do Jack Bauer, não tenha dúvidas de que integrantes de movimentos que reivindicam políticas públicas como terra, educação, moradia e trabalho tenham suas ações tipificadas como terrorismo, até porque não são raros os casos de aplicação da Lei de Segurança Nacional contra esses movimentos, em pleno Estado de Direito Democrático.

IHU On-Line – A proposta de reforma do Código Penal sugere alguma alteração entre o trabalho das delegacias, Ministério Público e Judiciário? Questões como celeridade processual, questões de provas, crimes que prescrevem ou não, crimes inafiançáveis ou não, serão contempladas de que maneira na proposta de reforma?

Patrick Mariano – 
Sobre esse aspecto, seria importante que o novo Código de Processo Penal – CPP, trabalho bem feito por uma Comissão de Juristas, voltasse a tramitar. A proposta busca adequar o CPP à Constituição da República de 1988, atacando nossa matriz inquisitória, infelizmente ainda presente na lei e na mentalidade dos atores jurídicos.

IHU On-Line – Que mudanças são urgentes no atual Código Penal, para que ele fique em sintonia com a Constituição de 1988?

Patrick Mariano –
 Mudanças urgentes seriam aquelas que corrigiriam distorções do sistema como penas desproporcionais, fruto da legislação de pânico. Para ficar em sintonia com a Constituição de 1988, auge da democracia brasileira, seria imprescindível um debate profundo sobre o que queremos com o instituto da prisão; precisaríamos nos perguntar por que razão nossas cadeias estão abarrotadas de pobres, ou por que ainda se encarcera quem quer matar a fome. Deveríamos nos questionar a respeito da influência dos meios de comunicação de massa na disseminação do medo e quem ganha com tudo isso. Qual a sociedade que queremos? Uma sociedade justa, fraterna e solidária ou uma sociedade que segrega, exclui, faz sofrer e prejulga o outro?

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Patrick Mariano –
 Espero que na tramitação outros aspectos sejam levados em conta, e não somente o pragmatismo. É preciso trazer para o debate o conhecimento acadêmico, da doutrina, das correntes de pensamento do direito penal e da criminologia e os impactos no sistema carcerário. Somente assim será possível revelar as nódoas de um punitivismo seletivo e desumanizante, tornando a discussão sobre um novo Código digna de uma sociedade que se pretende justa, fraterna e solidária.

terça-feira, 3 de abril de 2012

Nota de Repúdio - Manual da UFPR


Nota de repúdio ao Manual de Sobrevivência do PDU

            O Manual publicado pelo Partido Democrático Universitário – em sua capa estampado: “Como cagar em cima dos humanos em 12 lições” – pretende abordar de forma bem humorada o cotidiano da Faculdade de Direito da UFPR. Porém, ao escrever tal manual, o que esses veteranos e veteranas fizeram foi evidenciar a cotidiana opressão machista.
            As "piadas" provocativas, quando colocadas no contexto das relações sociais das quais elas derivam, representam tentativas de legitimação de opressões e violências reais que ocorrem todos os dias contra as mulheres. Segundo o manual:
            “(...) No primeiro ano você é calouro de todos os anos, é o centro das atenções da faculdade (na verdade o “segundo centro”, pois o primeiro são as calouras)(...).” (p.1)
            “A garota foi com você ao quarto, prometendo mundos e fundos (principalmente fundos), mas o máximo que você conseguiu foi um beijo: Código Civil, art.233- obrigação de dar: 'A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados (...)'”.
            “Ela prometeu e não cumpriu. Disse 'vamos com calma': art. 252,§ 1º Código Civil: 'Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra'. Ela vai ter que dar tudo de uma vez!" (p.7)
            A mulher, colocada em destaque no primeiro trecho, ocupa essa posição não como um sujeito, mas sim como um objeto sexual, como se pode depreender dos trechos seguintes. Sua subjetividade está reduzida ao plano do direito obrigacional, da coisa que será manuseada. Em suma, a posição da mulher, como colocada na relação jurídica obrigacional, é a de servir, independentemente de sua vontade. Esta é uma concepção reiterada histórica, cultural e ideologicamente por uma sociedade que permanece estruturalmente machista. O manual em questão, que reitera a perspectiva de domínio masculino sobre a mulher, é claramente uma prática agressiva e atentatória à dignidade feminina. Mais ainda: é crime, à medida em que a obrigação de “DAR”, tudo de uma vez, independente da vontade, incita à prática de estupro.
            A coisificação da mulher pelo manual a submete à condição de objeto de estupro, como se isto fosse natural – como se sua mera condição de mulher a encaixasse, de imediato, em prontos moldes. Talhada historicamente para servir à sociedade, conforme a conveniência: santa ou puta. Assim a questão se coloca: estar sempre a serviço dos homens – calouros, veteranos, maridos, pais.
            “Se seu amigo prometeu a você arranjar aquela garota e não conseguiu, Código Civil, art.439: 'Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não executar'”. (p.7)
            Sendo assim, o leilão está aberto. Quem dá mais pela garota? Essa é a dita nos corredores desta universidade: mercantilização e exploração do corpo feminino. Segundo a lógica sistêmica do manual, temos a seguinte compreensão: se a menina não é bonita, se não segue os padrões de beleza, estuprá-la é dar-lhe oportunidade de tirar o atraso; se a menina sai de saia curta e é estuprada, não há problema, uma vez que ela “colabora” com o fato; se a menina, numa festa, bebe demais, estuprá-la é não mais que o direito do homem de receber diante da promessa de DAR. Assim como algum dia os Códigos regularam a aquisição de escravos, quer-se regular agora a exploração e estupro feminino na Universidade.
            A ideia reproduzida por esta dominação masculina é de que não precisamos levar a sério o estupro e todos os atentados contra a livre sexualidade da mulher que permanecem frequentes em nossa sociedade. E, enquanto isso, no Brasil, a cada 12 segundos, uma mulher é estuprada, segundo dados do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - RJ (e isso sem contar as cifras ocultas, daquelas muitas mulheres que têm vergonha e/ou medo de fazer a denúncia, sendo que menos de 10% dos casos de violência sexual chegam às delegacias de polícia). Ainda, segundo dados de 2004 da Anistia Internacional, 1 em cada 5 mulheres será vítima ou sofrerá uma tentativa de estupro até o fim de sua vida, e 1 em cada 3 já foi espancada, estuprada ou submetida a algum outro tipo de abuso. Os dados apontam ainda que a América Latina registra os mais altos índices de crimes sexuais. Estupro não é brincadeira, é real.
            A mensagem do Manual é clara: quem manda é o HOMEM, a mulher é o objeto e não o sujeito, devendo assumir uma postura calada, de dependência e passividade. O Manual diz: a mulher não tem direito sobre seu corpo; deve, primeiro, atender e se submeter às expectativas sexuais dos homens. O que se diz no Manual, como piada, é que a mulher é o ser passivo (ou objeto) da relação obrigacional, perde sua autonomia, sua liberdade, sua capacidade para se autodeterminar, pensar, querer, sentir e agir.
            As mulheres que assinam essa Nota dizem em resposta: “Nós, mulheres, não somos objetos sexuais. Nosso corpo é nosso pra escolher ter prazer quando queremos ter prazer. Temos autonomia sobre nossos corpos para dispor de nossa sexualidade como quisermos, e devemos ser respeitadas. Não somos os objetos de satisfação de prazer egoísta que a mídia impõe. Não viemos para servir a homens, veteranos, pdu's ou não”. Abaixo o manual machista!

terça-feira, 27 de março de 2012

Defesas de dissertações de Mestrado

O GCCrim convida para as defesas de dissertações de Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília dos seguintes Mestrandos:



1 - MESTRANDA: RENATA PORTELLA DORNELLES
DISSERTAÇÃO: “O CÍRCULO ALIENISTA": REFLEXÕES SOBRE O CONTROLE PENAL DA LOUCURA.”

BANCA EXAMINADORA:

-PROFª. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO (FD/ UnB - ORIENTADORA).

-PROFº CRISTIANO PAIXÃO (FD/UnB - MEMBRO)

-PROFº PEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO (UFRJ - MEMBRO)

-PROFª. CLAUDIA ROSANE ROESLER (FD/UnB- SUPLENTE)


2 - MESTRANDO: JOSÉ DE JESUS FILHO
DISSERTAÇÃO: “VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, GESTÃO DE RISCOS E POLÍTICA CRIMINAL.”

BANCA EXAMINADORA:

-PROFº. TERRIE RALPH GROTH (FD - UnB - ORIENTADOR)

-PROFª ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO ( FD- UnB - MEMBRO)

-PROFª MARIA STELA GROSSI PORTO (SOL/UNB - MEMBRO)

-PROFº. LUIS ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA (FD- UnB- SUPLENTE)

DATA: 30 de Março de 2012: – Sexta-feira

HORA: 18h30

LOCAL: AUDITÓRIO JOAQUIM NABUCO- PRÉDIO DA FD

Participem!!!


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quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

O discurso, a realidade, as perspectivas


Começamos o ano de 2012 compartilhando o texto da pesquisadora Fabiana Costa, publicado na Carta Capital.


Boa leitura!



Apoio ao Sistema Prisional

03.01.2012 09:42

O discurso, a realidade, as perspectivas

Por Fabiana Costa*

Em novembro, o Ministério da Justiça lançou o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, que destinará 1,1 bilhão de reais, até 2013, para construção de 42,5 mil vagas no sistema prisional das unidades da federação brasileira. Segundo anunciou o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, a construção e a ampliação das unidades prisionais são necessárias para que as condições do cárcere sejam melhoradas e o dever de tratar as pessoas presas com dignidade possa ser cumprido.
Apesar do investimento, a situação dos cárceres brasileiros permanece em estado de calamidade. Foto: The New York Times
Não é novidade o Governo Federal anunciar grandes investimentos na ampliação do sistema prisional brasileiro. Em 1994 foi criado o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, destinado a financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, entre 1994 e 2009, dos convênios celebrados entre a União e Estados ou Distrito Federal para repasse de verbas do FUNPEN, observa-se a quase exclusividade de investimento na ampliação e construção de estabelecimento prisional: 88,69%, restando 6,61% para aparelhamento; 3,32% para reintegração e capacitação; 1,36% para penas alternativas e 0,01% para ouvidoria. Só para a construção de presídios estaduais, destinou-se R$ 1.830.910.368,64, verba que não inclui o que se investiu para a criação do sistema penitenciário federal, iniciada em 2006, que resultou na construção de quatro penitenciárias de segurança máxima.
Coincidentemente, nesse período aumentaram significativamente os índices de encarceramento no país. Conforme o anuário brasileiro de segurança pública, lançado em novembro passado, em 1995 eram 86.739 os presos sentenciados no sistema prisional. Esse número saltou para 151.980 em 2000 e para 321.014 em 2009. Em menos de quinze anos, a população carcerária mais que triplicou, numa tendência de crescimento não observada antes da criação do FUNPEN. Para se ter uma ideia, em 1959 eram 22.033 os presos sentenciados. Quarenta anos depois, em 1989, esse número ainda estava longe de triplicar, quando alcançou 54.355.
Ao mesmo tempo, apesar do investimento significativo no sistema prisional e do uso quase exclusivo do Fundo Penitenciário Nacional para a ampliação e construção de estabelecimentos prisionais, a situação dos cárceres brasileiros permanece em estado de calamidade. O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro apresentou, em junho de 2008, relatório final onde afirmou que “apesar da excelente legislação e da monumental estrutura do Estado Nacional, os presos no Brasil, em sua esmagadora maioria, recebem tratamento pior do que o concedido aos animais: como lixo humano”.  E o Brasil continua a ser sucessivamente punido por tribunais internacionais em razão de violações graves aos direitos humanos cometidos nesses estabelecimentos.
Além disso, a percepção pela sociedade do aumento dos índices de violência e criminalidade continua crescendo. Aumenta-se o investimento em construção de prisões, amplia-se o número de pessoas presas, mas não se observa, como consequência, melhoria dos indicadores de segurança pública.
Se o objetivo é, portanto, tornar as prisões mais dignas e a justificativa da prisão é dar resposta ao problema da segurança, deve-se desconfiar da eficiência do investimento prioritário e isolado na ampliação de vagas no sistema prisional. Caso a tendência observada desde a criação do FUNPEN seja mantida, essas novas vagas servirão para abrigar um novo batalhão de encarcerados, sem grandes impactos nas condições desumanas desses estabelecimentos prisionais e na redução dos índices de criminalidade.
Esse foco da política penitenciária quase exclusivamente na construção de vagas no sistema prisional, sem se buscar visão mais ampla do funcionamento da política criminal brasileira e seu impacto na segurança pública é um vício que precisa ser abandonado. Para se ter uma visão geral do quadro, deve-se entender as razões por que o aumento da população carcerária não tem influenciado na redução dos índices de violência e de criminalidade no Brasil e investir em soluções que impliquem no enfrentamento real do problema da segurança pública.
No discurso apresentado pelo Ministério da Justiça quando do lançamento do referido programa nacional foram apresentados sinais que indicam uma possível ampliação desse foco.
O primeiro deles foi o anúncio da correlação direta entre a criação de vagas e a redução do número de presos sob custódia das polícias. A existência de cárceres em delegacia de polícia, realidade que ainda se observa em vários estados brasileiros, é um grave problema. São nesses estabelecimentos que sistematicamente são identificados casos mais agudos de violações a direitos humanos dos presos.  Além disso, essa mistura de polícia com prisão acaba transformando policial, que deveria estar se dedicando a investigações, em carcereiro. Condicionar a construção das vagas à extinção de carceragens em delegacias pode implicar em melhor desempenho das polícias, além de atacar um foco grave de violação a direitos humanos.
O outro foi o lançamento, na mesma ocasião, da estratégia nacional de alternativas penais, que tem por objetivo investir em mecanismos diferentes da prisão que visem à promoção da justiça e da segurança pública. A estratégia reconhece que o enfrentamento do delito passa pelo investimento em políticas que extrapolam a execução penal e que contemplam formas diversificadas de se enfrentar a prática de um delito, como explica documento que lança a política de alternativas penais, disponível na página da coordenação do Ministério da Justiça responsável pelo programa. Com essa visão, ampliam-se os caminhos para encontrar soluções para os problemas da segurança pública e se indica uma saída para que se inverta a tendência de crescimento exponencial da população carcerária.
Agora, é aguardar que esses sinais se convertam em práticas tão concretas como as da arquitetura prisional.


*Fabiana Costa é mestre em direito pela Universidade de Brasília. Promotora de Justiça. Integrante do Grupo Candango de Criminologia.Presidiu a Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas