quarta-feira, 22 de outubro de 2014
10 anos - GCCRIM (Evento)
Evento de Comemoração dos 10 anos do Grupo Candango de Criminologia
Segue programação
segunda-feira, 31 de março de 2014
Projeto de Extensão Contínua Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar em Ceilândia/DF - Edital de seleção de advogadxs voluntárixs
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
FACULDADE DE DIREITO
PROJETO DE EXTENSÃO CONTÍNUA MARIA DA PENHA: ATENÇÃO E
PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR EM CEILÂNDIA/DF
EDITAL DE SELEÇÃO DE ADVOGADOS/AS VOLUNTÁRIOS/AS
O Grupo de Pesquisa: “Grupo Candango de Criminologia”, coordenado pela Professora Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, da Faculdade de Direito – FD, seleciona advogados/as interessados/as no Projeto de Extensão de Ação Contínua “Maria da Penha: Atenção e Proteção às Mulheres em situação de violência doméstica e Familiar, voltado à proteção integral prevista na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. O Projeto foi criado em 2007 e está regularmente inscrito no Decanato de Extensão da Universidade de Brasília.
ATIVIDADES
• Atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar que são assistidas pelo Projeto no Núcleo de Prática Jurídica da UnB.
• Acompanhamento, inclusive a realização de audiências, dos processos judiciais das assistidas no Fórum de Ceilândia/DF (Varas de Família e Juizados de Violência Doméstica e Familiar).
• Orientação e supervisão das atividades dos/as estudantes, principalmente a correção de petições e demais atos processuais.
NÚMERO DE VAGAS
• Serão selecionados/as 10 (dez) profissionais.
CARGA HORÁRIA E LOCAL DAS ATIVIDADES
• As atividades do Projeto são realizadas aos sábados, entre as 8h e as 12h no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Brasília em Ceilândia/DF. Além disso, é também necessário acompanhar audiências no Fórum de Ceilândia/DF.
• O NPJ está localizado na CNN 01, Bloco E, em frente à estação de metrô Ceilândia Centro e ao lado do supermercado Tatico.
REQUISITOS
• Disponibilidade para os atendimentos, audiências e demais encontros de formação dos/as participantes.
• Estar regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil.
• Interesse pelas áreas de gênero, violência doméstica contra a mulher, direitos humanos, direito de família e de criminologia.
INSCRIÇÕES
• As inscrições poderão ser feitas até o dia 10/4/14.
• Os/as interessados/as devem enviar e-mail para wiecko@unb.br e/ou aandre.oliveira@gmail.com com o currículo e justificativa do interesse.
• Serão realizadas entrevistas com os/as inscritos/as, preferencialmente no NPJ, em data e horário a combinar.
REMUNERAÇÃO
• As atividades são voluntárias, sem remuneração.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
• Àqueles/as que tiverem participação mínima de 75% nas atividades, serão fornecidos certificados de participação para fins de comprovação de atividade jurídica voluntária.
Brasília, 30 de março de 2014.
ELA WIECKO V. DE CASTILHO
Coordenadora do Projeto Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em
situação de violência doméstica e familiar
Projeto de Extensão Contínua Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar - Edital de seleção - Estudantes bolsistas e voluntários
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
FACULDADE DE DIREITO
PROJETO DE EXTENSÃO CONTÍNUA MARIA DA PENHA: ATENÇÃO E
PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR EM CEILÂNDIA/DF
EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTUDANTES BOLSISTAS E VOLUNTÁRIOS/AS
O Grupo de Pesquisa: “Grupo Candango de Criminologia”, coordenado pela Professora Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, da Faculdade de Direito – FD, seleciona advogados/as interessados/as no Projeto de Extensão de Ação Contínua “Maria da Penha: Atenção e Proteção às Mulheres em situação de violência doméstica e Familiar, voltado à proteção integral prevista na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. O Projeto foi criado em 2007 e está regularmente inscrito no Decanato de Extensão da Universidade de Brasília.
ATIVIDADES
• Atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar que são assistidas pelo Projeto no Núcleo de Prática Jurídica da UnB.
• Acompanhamento, inclusive das audiências, dos processos judiciais das assistidas no Fórum de Ceilândia/DF (Varas de Família e Juizados de Violência Doméstica e Familiar).
CARGA HORÁRIA E LOCAL DAS ATIVIDADES
• As atividades do Projeto são realizadas aos sábados, entre as 8h e as 12h no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Brasília em Ceilândia/DF.
• O NPJ está localizado na CNN 01, Bloco E, em frente à estação de metrô Ceilândia Centro e ao lado do supermercado Tatico.
REQUISITOS
• Disponibilidade para os atendimentos, audiências e demais encontros de formação dos/as participantes.
• Estar regularmente matriculado no curso de Direito da Universidade de Brasília.
• Interesse pelas áreas de gênero, violência doméstica contra a mulher, direitos humanos, direito de família e criminologia.
INSCRIÇÕES
• As inscrições poderão ser feitas até o dia 10/4/14. Os/as interessados/as devem enviar e-mail para wiecko@unb.br e/ou aandre.oliveira@gmail.com com o currículo e justificativa do interesse.
• Serão realizadas entrevistas com os/as inscritos/as, preferencialmente no NPJ, em data e horário a combinar.
NÚMERO DE VAGAS
• Serão selecionados/as: 3 estudantes bolsistas e outros 10 estudantes voluntários.
REMUNERAÇÃO
• Serão selecionados 3 estudantes bolsistas que receberão, cada um, bolsa mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Os/as demais estudantes serão voluntários/as.
• É fornecida declaração para comprovação das atividades para fins de passe escolar.
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS/AS ESTUDANTES BOLSISTAS:
• Disponibilidade de 15h semanais para as atividades do Projeto, incluindo os atendimentos aos sábados e outras tarefas de planejamento, estudo e avaliação.
• Não receber remuneração em outros programas institucionais da Universidade de Brasília.
• Não ter vínculo familiar com a Coordenadora do Projeto.
• São desejáveis: participação prévia em outros projetos de extensão da UnB, formação nas áreas de gênero, feminismos e violência contra a mulher.
• Frequência de 75% nas atividades programadas.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
• Àqueles/as que tiverem participação mínima de 75% nas atividades, serão fornecidos certificados de participação para fins de comprovação de atividade jurídica voluntária.
Brasília, 30 de março de 2014.
ELA WIECKO V. DE CASTILHOCoordenadora do Projeto Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em
situação de violência doméstica e familiar
sábado, 3 de agosto de 2013
Pesquisa GCCRIM/SPM - Mapeamento dos casos recebidos pela Ouvidoria da Secretaria de Política para as Mulheres no período entre 2003/2013
O GCCrim divulga o edital abaixo, para a seleção de estudantes interessados/as na pesquisa GCCRIM/SPM – Mapeamento dos casos recebidos pela Ouvidoria da Secretaria de Política para as Mulheres no período entre 2003/2013.
1. PREÂMBULO
O Grupo de Pesquisa: “Grupo Candango de Criminologia”, coordenado pela Professora Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, da Faculdade de Direito – FD, seleciona estudantes interessados/as na pesquisa GCCRIM/SPM – Mapeamento dos casos recebidos pela Ouvidoria da Secretaria de Política para as Mulheres no período entre 2003/2013.
2. DA INSCRIÇÃO E NÚMERO DE VAGAS
2.1. O período de inscrição é de 5 de agosto de 2013 até 16 de agosto de 2013.
2.2. Poderão inscrever-se os/as alunos/as que se matricularem no segundo semestre de 2013 em curso de graduação da Universidade de Brasília, preferencialmente do Direito e de área de ciências humanas e/ou sociais aplicadas.
2.3. Serão selecionados/as (15) quinze estudantes , sendo este o número de vagas disponíveis.
2.4. No ato da inscrição por e-mail (wiecko@unb.br; e aandre.oliveira@gmail.com) deverá ser apresentada a ficha de inscrição anexa.
3. DA SELEÇÃO
3.1. O processo seletivo compreenderá a análise dos documentos e entrevista.
3.2. São critérios de seletividade:
• Disponibilidade mínima de 20 horas semanais – 4h diárias - e de comparecimento obrigatório na sede da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
• Interesse na temática de gênero e de direitos humanos das mulheres.
• Não receber remuneração em quaisquer outros programas institucionais, nem
possuir vínculo empregatício.
4. DOS OBJETIVOS E DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
4.1. A pesquisa tem como objetivos:
• Sistematizar os dados das demandas documentadas pela Ouvidoria de 2003 a julho de 2013, conforme as categorias do Manual de Tipificação e outras que tiverem sido identificadas como necessárias;
• Descrever as características e mudanças ao longo do tempo dos casos recebidos pela Ouvidoria;
• Descrever e avaliar a atuação da Ouvidoria neste período para a garantia dos direitos das mulheres.
4.2. O desenvolvimento do Projeto implica tanto em atividades diretas de contrato com os procedimentos na Secretaria de Política para as Mulheres quanto em reuniões de trabalho.
4.3. A pesquisa oferecerá 15 (quinze) bolsas de graduação no valor de R$ 600,00.
5. DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELOS/AS ESTUDANTES
5.1 As atividades a serem desenvolvidas pelos/as estudantes são de leitura dos procedimentos e lançamento de dados em planilhas eletrônicas.
6. DA DURAÇÃO DAS ATIVIDADES
6.1. As atividades serão desenvolvidas entre agosto/setembro 2013 a dezembro/2013.
Profa. Dra. Ela Wiecko V. de Castilho
ANEXO 1
FICHA DE INSCRIÇÃO
NOME:
MATRÍCULA:
E-MAIL PARA CONTATO:
TELEFONE:
HORÁRIOS DISPONÍVEIS PARA A PESQUISA:
MOTIVAÇÃO:
quarta-feira, 22 de maio de 2013
Resumos que serão apresentados no I Seminário Descarcerização e Sistema Penal
Mesa 1 – “Reformas Legais”
Moderador dos trabalhos: Prof. Dr. Rodrigo
Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS)
1. Carla Benitez Martins
e Helga Maria Martins de Paula (UFG - campus Jataí) -Reformas Legais,
Expansionismo Penal e Resistência: a importância de se fortalecer a concepção
do processo penal como locus de garantia das liberdades
públicas fundamentais.
2. Carolina Costa Ferreira (UnB) – Por uma “Política Criminal de Resultados”: análise da reforma da Lei de
Execução Penal 9Lei nº 7.210/1984)
3. Clara Masiero (PUCRS) – A estratégia político-criminal para a crimiminalização da homofobia
4. Jose Antonio Linck (PUCRS) - Sobre a Transformação do Sujeito
Transgressor em Fantasma na Criminologia Crítica
5. Márcia Anita Sprandel
(Senado Federal e Associação Brasileira de Antropologia) -A Ameaça ao
Livre Exercício da Prostituição no Contexto da Agenda Internacional
anti-tráfico.
Mesa 2 – Alternativas ao Cárcere
Moderadora dos trabalhos: Profa. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho
(UnB)
1. Amannda de Sales Lima
e Lara Cristina Duarte (UnB) – Análise
das penas de interdição temporária de direitos e de limitação de fim de semana
2. Ana Caroline Machado
da Silva (UnB) – O cenário atual de
aplicação das alternativas penais de prestação de serviços à comunidade ou a
entidades públicas no Distrito Federal
3. Fernanda Bestetti de
Vasconcellos (PUCRS) - A Violência Conjugal no Canadá e a Administração
dos Conflitos pelo Sistema de Justiça Penal
4. Guilherme Augusto
Dornelles de Souza (PUCRS) - A
Emergência das Penas Alternativas no Brasil e seus Discursos Sobre Crime e
Punição: Uma Nova Racionalidade Punitiva?
5. Isidoro Tavares Rosa
(UFG) - Cybercrimes_Alternativas à intervenção Penal
Mesa 3 – A situação prisional
no Brasil e Monitoramento Eletrônico
Moderador dos trabalhos: Gilson Antunes (UFPE)
Moderador dos trabalhos: Gilson Antunes (UFPE)
1. Adriano Oliveira
(UnB) - Monitoramento Eletrônico: Humanização na Execução Penal ou
Ampliação Pós-Moderna do Estigma?
2. Bernardo de Azevedo e
Souza (PUCRS) - A Situação Prisional no Brasil e Monitoramento
Eletrônico
3. Bruno Rotta Almeida
(PUCRS) - Uma análise comparativa da população carcerária de Porto
Alegre/RS no passar de um século.
4. Gilson Macedo Antunes
(UFPE) - A Sujeição Criminal de Homicidas Reincidentes
5. Manuela Abath Valença
(UFPE) - A Missão do Judiciário no Combate à Criminalidade e as Prisões
Preventivas na Contramão do Estado Democrático de Direito
6. Mariana Chies
Santiago Santos e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS) -Prisão Preventiva
e Exclusão Social
7. Maristela Machado
Carneiro e Silvania A. França Figueiredo (UnB) – Análise
jurisprudencial: prisão domiciliar na lei de execução penal e monitoramento
eletrônico
8. Renata Portella
Dornelles (UnB) - As Novas Medidas Cautelares Pessoais Diferentes da
Prisão e o Revigoramento da Periculosidade
9. Sergio Francisco
Carlos Graziano Sobrinho (PUCRS) - Indicadores de desempenho da
Justiça Criminal em Santa Catarina
10. Welliton Caixeta Maciel (UnB) - Monitoramento
Eletrônico de Apenados em Minas Gerais: notas sobre as possibilidades de se
etnografar uma política pública.
sábado, 18 de maio de 2013
I Seminário Descarcerização e
Sistema Penal
22 a 24 de Maio
22 (noite) e 23 (manhã) -
Auditório do Conselho da Justiça Federal
23 (noite) e 24 – Auditório
Joaquim Nabuco – Faculdade de Direito da UnB
22/05/2013 – 19h – AUDITÓRIO DO CJF – Mesa de abertura: Profs. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS); Ela Wiecko Volkmer de Castilho (UnB) e Janaína Penalva
(DPJ – CNJ).
23/05/2013 - 9h30 - AUDITÓRIO DO CJF - Mesa 1 – “Reformas Legais - Desafios da política criminal na era do grande encarceramento”
Resumo: A mesa de debates tem por objetivo refletir sobre o chamado “populismo punitivo” verificado nas últimas décadas no Brasil. É necessário discutir o aumento da população carcerária e as recentes inovações legislativas, como, por exemplo, o PLS 236 (Projeto de Novo Código Penal)
Participantes da mesa: Palestrante: 1. Marta Machado (FGV-SP). 2 Mediadora: Carolina Costa Ferreira (GCCrim/UnB); 3. . Prof. Debatedor: Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS).
23/05/2013 - 9h30 - AUDITÓRIO DO CJF - Mesa 1 – “Reformas Legais - Desafios da política criminal na era do grande encarceramento”
Resumo: A mesa de debates tem por objetivo refletir sobre o chamado “populismo punitivo” verificado nas últimas décadas no Brasil. É necessário discutir o aumento da população carcerária e as recentes inovações legislativas, como, por exemplo, o PLS 236 (Projeto de Novo Código Penal)
Participantes da mesa: Palestrante: 1. Marta Machado (FGV-SP). 2 Mediadora: Carolina Costa Ferreira (GCCrim/UnB); 3. . Prof. Debatedor: Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS).
23/05/2013 - 19h30 - AUDITÓRIO JOAQUIM NABUCO /
FD/UnB - Mesa 2 - “Alternativas Penais”
Resumo: A mesa discutirá o papel e as políticas públicas envolvendo as Alternativas Penais. Recentes estudos, que serão debatidos, têm demonstrado desafios e possibilidades para a implementação de uma política nacional de alternativas ao cárcere.
Participantes da mesa: 1. Mediadora: MSc. Fabiana de Oliveira Barreto (GCCrim - CNPCP); 2. Profa. Dra. Maíra Machado (FGV-SP); 3. Debatedores: Pedro Strozenberg (ISER) e Fabiana Leite (ALBAM-MG)
Resumo: A mesa discutirá o papel e as políticas públicas envolvendo as Alternativas Penais. Recentes estudos, que serão debatidos, têm demonstrado desafios e possibilidades para a implementação de uma política nacional de alternativas ao cárcere.
Participantes da mesa: 1. Mediadora: MSc. Fabiana de Oliveira Barreto (GCCrim - CNPCP); 2. Profa. Dra. Maíra Machado (FGV-SP); 3. Debatedores: Pedro Strozenberg (ISER) e Fabiana Leite (ALBAM-MG)
24/05/2013 - 8h30 - AUDITÓRIO JOAQUIM NABUCO /
FD/UnB - Mesa 3 – “Prisões Provisórias e Liberdade: a (não) aplicação
da Lei 12.403 “
Resumo: Esta mesa visa discutir a aplicação da Lei 12.403 nos anos de 2011 e 2012, refletindo sobre as causas do aumento da população carcerária em 2012. Será discutida a atuação do Judiciário e o desenvolvimento de políticas públicas para seu desenvolvimento.
Participantes da mesa: Palestrante: Profa. Márcia Fernandes (CESEC – RJ). 1. Mediadores: Ademar Borges de Sousa Filho (UERJ/RJ) 2. Camila Prando (UnB)
Resumo: Esta mesa visa discutir a aplicação da Lei 12.403 nos anos de 2011 e 2012, refletindo sobre as causas do aumento da população carcerária em 2012. Será discutida a atuação do Judiciário e o desenvolvimento de políticas públicas para seu desenvolvimento.
Participantes da mesa: Palestrante: Profa. Márcia Fernandes (CESEC – RJ). 1. Mediadores: Ademar Borges de Sousa Filho (UERJ/RJ) 2. Camila Prando (UnB)
24/05/2013 - 10h30
- AUDITÓRIO JOAQUIM NABUCO / FD/UnB - Mesa 4 – “Monitoramento
Eletrônico de Presos: estratégias de implementação de políticas públicas”
Resumo: Esta mesa visa discutir as estratégias de
implementação do monitoramento eletrônico nos Estados de Minas Gerais e
Pernambuco, objetos de pesquisa do subgrupo “Monitoramento Eletrônico”.
Participantes da mesa: 1. Mediador: Fernando Antunes (GCCrim/UnB); 2. Marcelo Mazala de Araújo (MG). 3. Gilson Antunes (UFPE) e Cristina Zackseski (UnB).·.
Participantes da mesa: 1. Mediador: Fernando Antunes (GCCrim/UnB); 2. Marcelo Mazala de Araújo (MG). 3. Gilson Antunes (UFPE) e Cristina Zackseski (UnB).·.
Mesas
de trabalho - AUDITÓRIO JOAQUIM NABUCO
As mesas de trabalho se realizarão durante a tarde do dia 23/05/2013, e serão compostas por pesquisadores/as de ambos os subgrupos do projeto CNJ Acadêmico dos três núcleos de pesquisa, cada qual contando com 10 minutos de apresentação. Os trabalhos completos serão disponibilizados com antecedência a todos os participantes de cada subgrupo.
Mesa 1 – “Reformas Legais”
Moderador dos trabalhos: Prof. Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS)
Mesa 2 – Alternativas ao Cárcere
Moderador dos trabalhos: Profa.
Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho (UnB)
Mesa 3 - A situação prisional no
Brasil e Monitoramento Eletrônico
Moderador dos trabalhos: Gilson Antunes (UFPE)
Moderador dos trabalhos: Gilson Antunes (UFPE)
Inscrições: somente nos
locais do evento
Certificação:
15 horas de atividades complementares
quarta-feira, 7 de novembro de 2012
Palestra - O princípio da insignificância no novo Código Penal
Palestra – Princípio da
insignificância no novo Código Penal
Data: 08/11/2012, das 10h às
12h
Local: Auditório do Bloco 3
do UniCEUB
Programação:
10h – 10h15 – Credenciamento (Entrega da pesquisa a ser
discutida)
10h15 – 10h45 – Abertura – Carolina Costa Ferreira
(UniCEUB) e Marivaldo de Castro Pereira (Secretário de Assuntos Legislativos –
Ministério da Justiça)10h45 – 11h15 – Apresentação de pesquisa sobre a aplicação do princípio da insignificância (FD – USP) – Ana Carolina Carlos de Oliveira (Pesquisadora da Faculdade de Direito da USP)
11h15 – 12h – Críticas à normatização do princípio da insignificância no PLS nº 236/2012 e análise do trâmite legislativo – Ela Wiecko Volkmer de Castilho (Professora de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da UnB)
Não haverá
inscrição prévia (participação sujeita à existência de vagas, de acordo com a
capacidade do auditório).
Maiores
informações no NEAC/UniCEUB - Tel: (61) 3966-1464.
segunda-feira, 15 de outubro de 2012
O teatro da guerra às drogas está situado na América Latina
O Teatro da Guerra às Drogas está situado na
América Latina
Reunião Inaugural da Rede Latino-Americana de Pessoas que Usam Drogas - LANPUD
A Rede Internacional de Pessoas que Usam Drogas - INPUD, a Psicotropicus - Centro Brasileiro de Política de Drogas (organizador) e a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP (organizadora local), com apoio do Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas - CETAD/UFBA e do Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Psicoativos - GIESP/FFCH/UFBA, anunciam o lançamento da Rede Latino-Americana de Pessoas que Usam Drogas - LANPUD, nos dias 25 e 26 de outubro, em Salvador, no Auditório Leopoldo Amaral da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Rua Prof. Aristides Novís, n.º 2, Federação.
Cerca de 30 usuários e ex-usuários da Argentina, Uruguai, Bolívia, Peru, Colômbia, México, Costa Rica e Brasil apresentarão um panorama sobre a política de drogas e a organização de pessoas que usam drogas em seus países, na conferência "O Teatro da Guerra às Drogas está situado na América Latina", que ocorrerá no dia 25. No dia seguinte, os organizadores, convidados e prospectivos afiliados se reunirão para definir rumos e tratar de assuntos organizacionais e operacionais da rede.
Em última instância, a necessidade mais profunda de estabelecer uma rede como esta deriva do fato de que nenhum grupo de pessoas oprimidas jamais alcançou libertação sem o envolvimento daqueles diretamente afetados por esta opressão. A Rede Latino-Americana de Pessoas que Usam Drogas (LANPUD) está chegando para mudar de vez a desinformada e preconceituosa mentalidade sobre as drogas tornadas ilícitas.
Somente uma política de drogas com base científica que respeite a dignidade e os direitos humanos resolverá o grave problema contemporâneo do uso indevido de substâncias psicoativas e da crescente violência decorrente de uma política de drogas anacrônica e ineficaz. As pessoas que usam drogas são parte da solução, não do problema.
Entre em contato conosco (lanpud@psicotropicus.org)
para comunicar sua participação e assegurar seu lugar.
___________________________________________________________________________________
Apoio: INPUD, Psicotropicus/GDPP/LAP/OSF, Universidade Federal da Bahia, Ponto de Encontro
Apoio institucional: Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos ? NEIP, Coletivo Antiproibicionista Cannabis Ativa (Natal, RN), SPOLEA (México), Red Argentina por los Derechos y Asistencia de los Usuarios de Drogas (RADAUD), Acción Técnica Social (ATS/Colômbia), PROLEGAL (Uruguai), Red Argentina de Usuarios de Drogas y Activistas (RARUS), Colectivo por una política integral hacia las drogas (CUPIDH/México), Red Mexicana de Reducción de Daños (REDUMEX)
___________________________________________________________________________________
Apoio: INPUD, Psicotropicus/GDPP/LAP/OSF, Universidade Federal da Bahia, Ponto de Encontro
Apoio institucional: Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos ? NEIP, Coletivo Antiproibicionista Cannabis Ativa (Natal, RN), SPOLEA (México), Red Argentina por los Derechos y Asistencia de los Usuarios de Drogas (RADAUD), Acción Técnica Social (ATS/Colômbia), PROLEGAL (Uruguai), Red Argentina de Usuarios de Drogas y Activistas (RARUS), Colectivo por una política integral hacia las drogas (CUPIDH/México), Red Mexicana de Reducción de Daños (REDUMEX)
O GCCrim também apoia esta iniciativa.
The Drug War
Theatre is in Latin America
Inaugural
Meeting of the Latin American Network of People who Use Drugs ? LANPUD
The International Network
of People who Use Drugs ? INPUD, Psicotropicus ? Brazilian Drug
Policy Center (organizer) and Brazilian Association for Social Studies of
Psychoactive Substances ? ABESUP (local organizer) are pleased to announce the
launch of the Latin American Network of People who Use Drugs - LANPUD on
the 25th and 26th of October 2012, in
Salvador, Bahia, Brazil. The event will take place at the Leopoldo Amaral
Auditorium of Escola Politécnica of Federal University of Bahia (UFBA).
Some 30 users and former
users from Argentina, Uruguay, Bolivia, Peru, Colombia, Mexico, Costa Rica and
Brazil will present a comprehensive view of drug policy and drugs users?
organization in their countries at the conference ?The Drug War
Theatre is located in Latin America?, which will be held on the 25th of
October 2012. On the second day, the organizers, guests and prospective members
of the network will meet to set its course and address its organizational and
operational issues.
The deepest need to set up
this network comes from the fact that no group of oppressed people has ever
achieved liberation without the involvement and organization of those directly
affected by that oppression. The Latin American Network of People who Use Drugs
(LANPUD) is here to change once and for all the uninformed, obsolete and
prejudiced mentality regarding plants and drugs that have been classified as
illegal.
The only way to solve our
societies? psychoactive substances problematic use and the growing violence
born of archaic and ineffective drug policies is through evidence-based
policies that respect human rights and dignity of people who use drugs. We
are not part of the problem; we are part of thesolution.
Institutional support : Núcleo de
Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos ? NEIP, Coletivo
Antiproibicionista Cannabis Ativa (RN, Brasil), ESPOLEA (México), Red Argentina
por los Derechos y Asistencia de los Usuarios de Drogas (RADAUD), Acción
Técnica Social (ATS/Colômbia), PROLEGAL (Uruguai), Red Argentina de Usuarios de
Drogas y Activistas (RARUS), Colectivo por una política integral hacia las
drogas, AC (CUPIDH/México), Red Mexicana de Reducción de Daños (REDUMEX), Mama
Coca (Colômbia), Intercambios Asociación Civil (Argentina), Núcleo de Estudos
Avançados sobre Álcool e outras Drogas ? NEAAD/CETAD, Observatório Baiano sobre Substâncias Psicoativas - CETAD
Observa, Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos ? FNDDH, Conselho Federal de
Serviço Social ? CEFSS, Associação Soteropolitana de Usuários: em Defesa dos
Direitos e da Dignidade da Pessoa que Usa Drogas, Associação Brasileira de
Saúde Mental (ABRASME), Estudiantes por uma Politica Sensata de Drogas (EPSD),
Grupo Candango de Criminologia-GCCRIM, Frente Estadual Drogas e Direitos
Humanos-RJ e BA, Princípio Ativo (RS, Brasil), Centro de Convivência É de Lei
(SP, Brasil), Asociación Civil Centro de Estudios de la Cultura
Cannabica(CECCa/Argentina), Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas - CETAD/UFBA,
Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Psicoativos - GIESP/FFCH/UFBA
Support: International Network of People who Use Drugs - INPUD,
Psicotropicus/GDPP/LAP/Open Society Foundations, Universidade Federal da Bahia
quarta-feira, 5 de setembro de 2012
I Simpósio do GEFEM - Encontros Feministas
I SIMPÓSIO DO GEFEM (Grupo de Estudos Feministas da UnB)
ENCONTROS FEMINISTAS
(interdisciplinar/interinstitucional)
MESAS REDONDAS QUINZENAIS NA UNB
PERÍODO: setembro a dezembro de 2012
INÍCIO: 25 de setembro. TÉRMINO: 04 de dezembro
LOCAL: a divulgar para inscritas/os. HORÁRIO: 12 às 14hs.
1º encontro – Os feminismos investigam – 25 de setembro
- Profa. Dra. Ela Wiecko (UnB) – Estereótipos de gênero no sistema de justiça.
- Profa. Dra. Norma Telles (UCSP) – Caleidoscópio de letras: escritoras, artistas, cientistas.
- Profa. Dra. Tania Navarro Swain (UnB) – Obstáculos aos feminismos: os dispositivos.
2º encontro – Os feminismos vão ao cinema – 09 de outubro
- Profa. Dra. Tania Montoro (UnB) – Os femininos em cineastas feministas.
- Mst. Maria Célia Orlato Selem (Unicamp) – Políticas feministas em filmes de mulheres latino-americanas.
- Profa. Dra. Liliane Machado (UnB) – Feminismos observam a mídia.
- Profa. Dra Valéria Fernandes (Colégio Militar do DF) – Feminismos em quadrinhos, representações sociais.
3º encontro – Os feminismos fazem história – 23 de outubro
- Profa. Dra. Cristina Teixeira Stevens (UnB) – Olhar feminista: metaficção historiográfica contemporânea.
- Profa. Dra. Diva do Couto Gontijo Muniz (UnB) – Mulheres, história e cidadania.
- Profa. Dra. Susane Oliveira (UnB) – Feminismos e políticas educacionais no Brasil (2004-2007).
4º encontro – Os feminismos exploram – 06 de novembro
- Profa. Dra. Ana Liési Thuler – Feminismos e produção de conhecimento: disrupturas e insurgências latino-americanas.
- Profa. Dra. Claudia Brochado (UnB) – Feminismos na Literatura: escritoras da Idade Média na Querelle des Femmes – Isabel de Villena (Valencia, séc. XV).
- Profa. Dra. Maria Elizabeth Ribeiro Carneiro (UFU) – Sedução, crime e impunidade: desconstruções do/no feminino (Minas Gerais,1940-1980).
5º encontro – Os feminismos avaliam – 20 de novembro
- Profa. Dra. Margareth Rago (Unicamp) – Foucault, Feminismos e Subjetividade (outubro ou novembro).
- Profa. Dra. Cláudia maia – (Unimontes) – Mulheres malditas? As solteironas.
- Profa. Dra. Valeska Zanello (UnB) – Feminismos vêem a Saúde mental.
6º encontro - Os feminismos nos movimentos sociais – 04 de dezembro
- Guacira Cesar Oliveria – CFEMEA e Universidade Livre Feminista.
- Leila Rebouças – Fórum de Mulheres.
- Encerramento.
quarta-feira, 1 de agosto de 2012
"Bagatela"
O documentário "Bagatela", de Clara Ramos, aborda o cotidiano de mulheres encarceradas por furto e entrevista juízes, advogados e defensores públicos, que apresentam visões distintas sobre o tema.
Trata-se de mais um diagnóstico do seletivo e cruel funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro.
http://vimeo.com/46332547
segunda-feira, 30 de julho de 2012
sábado, 28 de julho de 2012
Novo Código Penal: entrevista com Patrick Mariano Gomes
“Não há como não pensar em uma verdadeira reforma do Código Penal se não se enfrentar as duas questões: proporcionalidade e dignidade da pessoa humana”, declara o coordenador geral da elaboração normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
Confira a entrevista.
“O encarceramento em massa, como vemos hoje, é a solução para os males da nossa sociedade atual?”, questiona o advogado Patrick Mariano Gomes, ao comentar as propostas de reforma do Código Penal que tramitam no Congresso Nacional. Entre os temas mais polêmicos da reforma estão os que dizem respeito ao aborto, às drogas, aos regimes prisionais e à tipificação do terrorismo.
Na avaliação de Mariano, as duas propostas de reforma doCódigo Penal compartilham de um aspecto negativo ao sugerirem o aumento de penas em várias das alterações. “Nossa sociedade não pode aceitar que seres humanos sejam amontoados em depósitos, sem as mínimas condições de dignidade. Está mais que claro, lembrandoEvandro Lins e Silva, que a prisão não regenera ninguém; ela avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza”, argumenta em entrevista concedida à IHU On-Line por e-mail.
Outro ponto polêmico da proposta de reforma refere-se à tipificação de crimes de terrorismo. Na interpretação deMariano Gomes, “é um absurdo querer tipificar o terrorismo no Brasil e, se isso for adiante, na falta de terroristas como no seriado do Jack Bauer, não tenha dúvidas de que integrantes de movimentos que reivindicam políticas públicas como terra, educação, moradia e trabalho tenham suas ações tipificadas como terrorismo, até porque não são raros os casos de aplicação da Lei de Segurança Nacional contra esses movimentos, em pleno Estado de Direito Democrático”.
Patrick Mariano Gomes é advogado, mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB. Atualmente exerce o cargo de coordenador geral de elaboração normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
Confira a entrevista.
IHU On-Line – O senhor participou da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal – CP? Quais foram os principais apontamento em relação à reforma?
Patrick Mariano – Pude acompanhar os debates na subcomissão de crimes e penas instalada na Câmara dos Deputados assim como os debates da Comissão de Juristas,instalada no Senado Federal. É importante registrar de início que, historicamente, as reformas do Código sempre foram realizadas no âmbito do poder Executivo. O Legislativo é o lugar da composição por excelência, e muitas vezes acaba adotando-se um critério de escolha dos membros de Comissão pela representatividade, ou seja, precisamos colocar alguém do Ministério Público, da advocacia, de um partido etc. O problema, a meu ver, é que para uma reforma de Código, o critério primordial de escolha dos membros deveria ser o do compromisso com um direito penal mais sensível aos dramas de quem sente na pele o encarceramento e o notório saber jurídico. Dessa forma, com esse perfil torna-se irrelevante a área de atuação profissional. Interesses corporativos e a influência dos meios de comunicação de massa não devem pautar o debate de algo tão sério quanto a elaboração de uma nova codificação penal.
Essas duas iniciativas do Legislativo, de alteração ou reforma do Código Penal – CP, funcionaram concomitantemente no Senado e na Câmara. Esse seria um primeiro e importante apontamento, no sentido do desafio que será juntar os dois trabalhos a fim de evitar a tramitação concomitante das duas propostas de alteração do CP, o que seria muito prejudicial para o sistema de justiça e dificultaria a colaboração da academia, dos atores jurídicos e da sociedade civil em geral. Outro apontamento inicial que faria, positivamente, é que tanto uma como a outra Comissão diminuem as penas dos crimes patrimoniais sem violência e tentam propor saídas para a questão das drogas. Um terceiro e último apontamento geral que faria é uma pergunta que deve ser feita por todos, sociedade civil, academia, profissionais do direito: O encarceramento em massa, como vemos hoje, é a solução para os males da nossa sociedade atual? A resposta é fundamental para análise dos dois documentos legislativos.
IHU On-Line – Entre os temas que estão sendo revistos no atual Código Penal, quais geram mais tensionamento nas discussões? Em que aspectos do Código há maior divergência?
Patrick Mariano – Sem dúvida alguma a questão do aborto, das drogas, dos regimes prisionais e da tipificação do terrorismo. Penso que nas duas comissões as divergências foram colocadas na mesa e se chegou a um resultado final. No entanto, o maior tensionamento com certeza se dará no andamento das propostas, dado que no Legislativo as propostas só caminham por consenso. Os quatro temas têm potencial para despertarem muitas discussões, o que é bom.
IHU On-Line – Senadores de quais partidos políticos estão analisando o projeto de lei de reforma do Código Penal? Na Câmara dos Deputados, como as bancadas congressistas têm se posicionado diante da reforma?
Patrick Mariano – Foram indicados os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Valadares(PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Benedito de Lira (PP-AL), Clovis Fecury (DEM-MA), Eunício Oliveira(PMDB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Magno Malta (PR-ES), Pedro Taques (PDT-MT) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Depois do recesso parlamentar, serão definidos presidente e relator. Já na Câmara, ainda se aguarda a apresentação do relatório final. Somente depois disso é que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. Portanto, ainda é muito cedo para saber como as bancadas se posicionarão. Lembrando que, atualmente no Congresso, temos o novo Código de Processo Penal parado na Câmara, além de discussões sobre o novo Código de Processo Civil e Comercial. Ou seja, o que o Congresso tem como tarefa de codificação nos próximos anos se assemelha aos 12 trabalhos de Hércules.
IHU On-Line – Quais são os principais descompassos do Código Penal vigente com as transformações sociais e culturais que ocorreram nos últimos 70 anos?
Patrick Mariano – Penso que não existe um descompasso, pois a legislação extravagante acabou abrangendo grandes temas como a Lei dos crimes ambientais, Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei da Lavagem de dinheiro e por aí vai. Um problema sério desse fenômeno é que o cidadão não sabe o que é proibido hoje, tamanha quantidade de leis esparsas, sendo necessário e urgente uma codificação dessas leis para facilitar a compreensão e assimilação dos destinatários, que somos todos nós.
Sob a ótica penal, as transformações de nossa sociedade exigem a despenalização de uma série de condutas. A punição da vadiagem, herança de 1800, ainda está em nosso ordenamento, o que é inadmissível, e acentua a criminalização da pobreza.
IHU On-Line – Uma das propostas da reforma do Código Penal é aumentar a tipificação de crimes. Por que discorda? E no caso da tipificação dos crimes, que princípios devem ser considerados ao determinar as penas?
Patrick Mariano – Considero desnecessária. Sem dúvida, os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade devem ser observados. Neste ponto, imprescindível a leitura do relatório da CPI do Sistema Carcerário. O que os parlamentares que correram o Brasil viram foi a pena como sofrimento! Nossa sociedade não pode aceitar que seres humanos sejam amontoados em depósitos sem as mínimas condições de dignidade. Está mais que claro, lembrandoEvandro Lins e Silva, que a prisão não regenera ninguém; ela avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza.
Confira a entrevista.
“O encarceramento em massa, como vemos hoje, é a solução para os males da nossa sociedade atual?”, questiona o advogado Patrick Mariano Gomes, ao comentar as propostas de reforma do Código Penal que tramitam no Congresso Nacional. Entre os temas mais polêmicos da reforma estão os que dizem respeito ao aborto, às drogas, aos regimes prisionais e à tipificação do terrorismo.
Na avaliação de Mariano, as duas propostas de reforma doCódigo Penal compartilham de um aspecto negativo ao sugerirem o aumento de penas em várias das alterações. “Nossa sociedade não pode aceitar que seres humanos sejam amontoados em depósitos, sem as mínimas condições de dignidade. Está mais que claro, lembrandoEvandro Lins e Silva, que a prisão não regenera ninguém; ela avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza”, argumenta em entrevista concedida à IHU On-Line por e-mail.
Outro ponto polêmico da proposta de reforma refere-se à tipificação de crimes de terrorismo. Na interpretação deMariano Gomes, “é um absurdo querer tipificar o terrorismo no Brasil e, se isso for adiante, na falta de terroristas como no seriado do Jack Bauer, não tenha dúvidas de que integrantes de movimentos que reivindicam políticas públicas como terra, educação, moradia e trabalho tenham suas ações tipificadas como terrorismo, até porque não são raros os casos de aplicação da Lei de Segurança Nacional contra esses movimentos, em pleno Estado de Direito Democrático”.
Patrick Mariano Gomes é advogado, mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB. Atualmente exerce o cargo de coordenador geral de elaboração normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
Confira a entrevista.
IHU On-Line – O senhor participou da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal – CP? Quais foram os principais apontamento em relação à reforma?
Patrick Mariano – Pude acompanhar os debates na subcomissão de crimes e penas instalada na Câmara dos Deputados assim como os debates da Comissão de Juristas,instalada no Senado Federal. É importante registrar de início que, historicamente, as reformas do Código sempre foram realizadas no âmbito do poder Executivo. O Legislativo é o lugar da composição por excelência, e muitas vezes acaba adotando-se um critério de escolha dos membros de Comissão pela representatividade, ou seja, precisamos colocar alguém do Ministério Público, da advocacia, de um partido etc. O problema, a meu ver, é que para uma reforma de Código, o critério primordial de escolha dos membros deveria ser o do compromisso com um direito penal mais sensível aos dramas de quem sente na pele o encarceramento e o notório saber jurídico. Dessa forma, com esse perfil torna-se irrelevante a área de atuação profissional. Interesses corporativos e a influência dos meios de comunicação de massa não devem pautar o debate de algo tão sério quanto a elaboração de uma nova codificação penal.
Essas duas iniciativas do Legislativo, de alteração ou reforma do Código Penal – CP, funcionaram concomitantemente no Senado e na Câmara. Esse seria um primeiro e importante apontamento, no sentido do desafio que será juntar os dois trabalhos a fim de evitar a tramitação concomitante das duas propostas de alteração do CP, o que seria muito prejudicial para o sistema de justiça e dificultaria a colaboração da academia, dos atores jurídicos e da sociedade civil em geral. Outro apontamento inicial que faria, positivamente, é que tanto uma como a outra Comissão diminuem as penas dos crimes patrimoniais sem violência e tentam propor saídas para a questão das drogas. Um terceiro e último apontamento geral que faria é uma pergunta que deve ser feita por todos, sociedade civil, academia, profissionais do direito: O encarceramento em massa, como vemos hoje, é a solução para os males da nossa sociedade atual? A resposta é fundamental para análise dos dois documentos legislativos.
IHU On-Line – Entre os temas que estão sendo revistos no atual Código Penal, quais geram mais tensionamento nas discussões? Em que aspectos do Código há maior divergência?
Patrick Mariano – Sem dúvida alguma a questão do aborto, das drogas, dos regimes prisionais e da tipificação do terrorismo. Penso que nas duas comissões as divergências foram colocadas na mesa e se chegou a um resultado final. No entanto, o maior tensionamento com certeza se dará no andamento das propostas, dado que no Legislativo as propostas só caminham por consenso. Os quatro temas têm potencial para despertarem muitas discussões, o que é bom.
IHU On-Line – Senadores de quais partidos políticos estão analisando o projeto de lei de reforma do Código Penal? Na Câmara dos Deputados, como as bancadas congressistas têm se posicionado diante da reforma?
Patrick Mariano – Foram indicados os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Valadares(PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Benedito de Lira (PP-AL), Clovis Fecury (DEM-MA), Eunício Oliveira(PMDB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Magno Malta (PR-ES), Pedro Taques (PDT-MT) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Depois do recesso parlamentar, serão definidos presidente e relator. Já na Câmara, ainda se aguarda a apresentação do relatório final. Somente depois disso é que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. Portanto, ainda é muito cedo para saber como as bancadas se posicionarão. Lembrando que, atualmente no Congresso, temos o novo Código de Processo Penal parado na Câmara, além de discussões sobre o novo Código de Processo Civil e Comercial. Ou seja, o que o Congresso tem como tarefa de codificação nos próximos anos se assemelha aos 12 trabalhos de Hércules.
IHU On-Line – Quais são os principais descompassos do Código Penal vigente com as transformações sociais e culturais que ocorreram nos últimos 70 anos?
Patrick Mariano – Penso que não existe um descompasso, pois a legislação extravagante acabou abrangendo grandes temas como a Lei dos crimes ambientais, Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei da Lavagem de dinheiro e por aí vai. Um problema sério desse fenômeno é que o cidadão não sabe o que é proibido hoje, tamanha quantidade de leis esparsas, sendo necessário e urgente uma codificação dessas leis para facilitar a compreensão e assimilação dos destinatários, que somos todos nós.
Sob a ótica penal, as transformações de nossa sociedade exigem a despenalização de uma série de condutas. A punição da vadiagem, herança de 1800, ainda está em nosso ordenamento, o que é inadmissível, e acentua a criminalização da pobreza.
IHU On-Line – Uma das propostas da reforma do Código Penal é aumentar a tipificação de crimes. Por que discorda? E no caso da tipificação dos crimes, que princípios devem ser considerados ao determinar as penas?
Patrick Mariano – Considero desnecessária. Sem dúvida, os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade devem ser observados. Neste ponto, imprescindível a leitura do relatório da CPI do Sistema Carcerário. O que os parlamentares que correram o Brasil viram foi a pena como sofrimento! Nossa sociedade não pode aceitar que seres humanos sejam amontoados em depósitos sem as mínimas condições de dignidade. Está mais que claro, lembrandoEvandro Lins e Silva, que a prisão não regenera ninguém; ela avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza.
O projeto do Senado optou infelizmente por tipificações muito abertas de crimes, que possibilitam o componente ideológico de interpretação. Além disso, ambos os projetos trabalham com a inclusão de causas de aumento de pena em várias das alterações, sem grandes justificativas para tanto, o que não é bom. Volto à primeira pergunta: o aumento de pena e o encarceramento são a solução para nossos problemas atuais? Infelizmente não se faz análise aprofundada do impacto social que o aumento de pena causa ao sistema, resultando no desconhecimento de muitas mazelas do nosso cárcere. Para se ter uma ideia da desproporcionalidade, basta ver que o crime de extorsão mediante sequestro tem pena maior do que o de genocídio. Não há como não pensar em uma verdadeira reforma do Código Penal se não se enfrentar as duas questões: proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Na proposta dos crimes patrimoniais e das drogas chegou-se perto de se juntar as duas coisas.
IHU On-Line – Como a discussão acerca da criminalização da pobreza e a relação entre pobreza e criminalidade aparecem nas propostas de reforma do Código Penal?
Patrick Mariano – Esse é o aspecto mais dramático da realidade carcerária hoje. Os dados do Ministério da Justiça indicam que temos uma população carcerária formada, em sua maioria, por pobres com baixíssima escolaridade. Pior, muitos deles nem lá deveriam estar se fossem respeitados seus direitos. Ou seja, a pena de prisão, numa sociedade de classes, tem foco preciso e determinado: os do andar de baixo. Um erro frequente que vemos é querer compensar a balança punitiva com bodes expiatórios: cai um banqueiro na prisão, logo se exige que de lá ele nunca saia, mesmo que seja preciso passar por cima de seus direitos constitucionais. Não, isso não resolve nada, só agrava o problema! Pois, no dia em que os direitos constitucionalmente assegurados não valerem para os de cima, os pobres estarão nas valas dos cemitérios.
Só se faz justiça social garantindo que os pobres tenham seus direitos respeitados da mesma forma que aqueles que possuem melhores condições financeiras. Para isso é preciso ampliar as defensorias públicas e rediscutir a questão da punição e classe social. Nos dois projetos há, felizmente, uma tentativa de alteração dos crimes patrimoniais sem violência diminuindo penas, e isso é positivo. Por outro lado, aumentam-se penas dos crimes cometidos pelo andar de cima, e isso não é bom; é cair no canto da sereia relatado há pouco.
IHU On-Line – Nas discussões acerca da reforma do Código Penal, percebe uma tentativa de criminalizar ou até mesmo enquadrar como ato de terrorismo condutas movidas por propósitos sociais e reivindicatórios, como luta pela terra, greve, ocupação de prédios públicos? Nesse sentido, os movimentos sociais seriam criminalizados? Qual é a legitimidade dessas mudanças?
Patrick Mariano – No projeto da Câmara felizmente isso não existe. No do Senado, por pressão de setores jurídicos preocupados com organismos internacionais como o Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI, acabou entrando, embora com uma saída de blindagem para os movimentos sociais. Entendemos que mesmo com essa blindagem – que não garante coisa alguma, pois o Código Florestal nos deu uma medida da força da bancada ruralista no Congresso – é um absurdo querer tipificar o terrorismo no Brasil e, se isso for adiante, na falta de terroristas como no seriado do Jack Bauer, não tenha dúvidas de que integrantes de movimentos que reivindicam políticas públicas como terra, educação, moradia e trabalho tenham suas ações tipificadas como terrorismo, até porque não são raros os casos de aplicação da Lei de Segurança Nacional contra esses movimentos, em pleno Estado de Direito Democrático.
IHU On-Line – A proposta de reforma do Código Penal sugere alguma alteração entre o trabalho das delegacias, Ministério Público e Judiciário? Questões como celeridade processual, questões de provas, crimes que prescrevem ou não, crimes inafiançáveis ou não, serão contempladas de que maneira na proposta de reforma?
Patrick Mariano – Sobre esse aspecto, seria importante que o novo Código de Processo Penal – CPP, trabalho bem feito por uma Comissão de Juristas, voltasse a tramitar. A proposta busca adequar o CPP à Constituição da República de 1988, atacando nossa matriz inquisitória, infelizmente ainda presente na lei e na mentalidade dos atores jurídicos.
IHU On-Line – Que mudanças são urgentes no atual Código Penal, para que ele fique em sintonia com a Constituição de 1988?
Patrick Mariano – Mudanças urgentes seriam aquelas que corrigiriam distorções do sistema como penas desproporcionais, fruto da legislação de pânico. Para ficar em sintonia com a Constituição de 1988, auge da democracia brasileira, seria imprescindível um debate profundo sobre o que queremos com o instituto da prisão; precisaríamos nos perguntar por que razão nossas cadeias estão abarrotadas de pobres, ou por que ainda se encarcera quem quer matar a fome. Deveríamos nos questionar a respeito da influência dos meios de comunicação de massa na disseminação do medo e quem ganha com tudo isso. Qual a sociedade que queremos? Uma sociedade justa, fraterna e solidária ou uma sociedade que segrega, exclui, faz sofrer e prejulga o outro?
IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?
Patrick Mariano – Espero que na tramitação outros aspectos sejam levados em conta, e não somente o pragmatismo. É preciso trazer para o debate o conhecimento acadêmico, da doutrina, das correntes de pensamento do direito penal e da criminologia e os impactos no sistema carcerário. Somente assim será possível revelar as nódoas de um punitivismo seletivo e desumanizante, tornando a discussão sobre um novo Código digna de uma sociedade que se pretende justa, fraterna e solidária.
IHU On-Line – Como a discussão acerca da criminalização da pobreza e a relação entre pobreza e criminalidade aparecem nas propostas de reforma do Código Penal?
Patrick Mariano – Esse é o aspecto mais dramático da realidade carcerária hoje. Os dados do Ministério da Justiça indicam que temos uma população carcerária formada, em sua maioria, por pobres com baixíssima escolaridade. Pior, muitos deles nem lá deveriam estar se fossem respeitados seus direitos. Ou seja, a pena de prisão, numa sociedade de classes, tem foco preciso e determinado: os do andar de baixo. Um erro frequente que vemos é querer compensar a balança punitiva com bodes expiatórios: cai um banqueiro na prisão, logo se exige que de lá ele nunca saia, mesmo que seja preciso passar por cima de seus direitos constitucionais. Não, isso não resolve nada, só agrava o problema! Pois, no dia em que os direitos constitucionalmente assegurados não valerem para os de cima, os pobres estarão nas valas dos cemitérios.
Só se faz justiça social garantindo que os pobres tenham seus direitos respeitados da mesma forma que aqueles que possuem melhores condições financeiras. Para isso é preciso ampliar as defensorias públicas e rediscutir a questão da punição e classe social. Nos dois projetos há, felizmente, uma tentativa de alteração dos crimes patrimoniais sem violência diminuindo penas, e isso é positivo. Por outro lado, aumentam-se penas dos crimes cometidos pelo andar de cima, e isso não é bom; é cair no canto da sereia relatado há pouco.
IHU On-Line – Nas discussões acerca da reforma do Código Penal, percebe uma tentativa de criminalizar ou até mesmo enquadrar como ato de terrorismo condutas movidas por propósitos sociais e reivindicatórios, como luta pela terra, greve, ocupação de prédios públicos? Nesse sentido, os movimentos sociais seriam criminalizados? Qual é a legitimidade dessas mudanças?
Patrick Mariano – No projeto da Câmara felizmente isso não existe. No do Senado, por pressão de setores jurídicos preocupados com organismos internacionais como o Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI, acabou entrando, embora com uma saída de blindagem para os movimentos sociais. Entendemos que mesmo com essa blindagem – que não garante coisa alguma, pois o Código Florestal nos deu uma medida da força da bancada ruralista no Congresso – é um absurdo querer tipificar o terrorismo no Brasil e, se isso for adiante, na falta de terroristas como no seriado do Jack Bauer, não tenha dúvidas de que integrantes de movimentos que reivindicam políticas públicas como terra, educação, moradia e trabalho tenham suas ações tipificadas como terrorismo, até porque não são raros os casos de aplicação da Lei de Segurança Nacional contra esses movimentos, em pleno Estado de Direito Democrático.
IHU On-Line – A proposta de reforma do Código Penal sugere alguma alteração entre o trabalho das delegacias, Ministério Público e Judiciário? Questões como celeridade processual, questões de provas, crimes que prescrevem ou não, crimes inafiançáveis ou não, serão contempladas de que maneira na proposta de reforma?
Patrick Mariano – Sobre esse aspecto, seria importante que o novo Código de Processo Penal – CPP, trabalho bem feito por uma Comissão de Juristas, voltasse a tramitar. A proposta busca adequar o CPP à Constituição da República de 1988, atacando nossa matriz inquisitória, infelizmente ainda presente na lei e na mentalidade dos atores jurídicos.
IHU On-Line – Que mudanças são urgentes no atual Código Penal, para que ele fique em sintonia com a Constituição de 1988?
Patrick Mariano – Mudanças urgentes seriam aquelas que corrigiriam distorções do sistema como penas desproporcionais, fruto da legislação de pânico. Para ficar em sintonia com a Constituição de 1988, auge da democracia brasileira, seria imprescindível um debate profundo sobre o que queremos com o instituto da prisão; precisaríamos nos perguntar por que razão nossas cadeias estão abarrotadas de pobres, ou por que ainda se encarcera quem quer matar a fome. Deveríamos nos questionar a respeito da influência dos meios de comunicação de massa na disseminação do medo e quem ganha com tudo isso. Qual a sociedade que queremos? Uma sociedade justa, fraterna e solidária ou uma sociedade que segrega, exclui, faz sofrer e prejulga o outro?
IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?
Patrick Mariano – Espero que na tramitação outros aspectos sejam levados em conta, e não somente o pragmatismo. É preciso trazer para o debate o conhecimento acadêmico, da doutrina, das correntes de pensamento do direito penal e da criminologia e os impactos no sistema carcerário. Somente assim será possível revelar as nódoas de um punitivismo seletivo e desumanizante, tornando a discussão sobre um novo Código digna de uma sociedade que se pretende justa, fraterna e solidária.
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