I Simpósio do GEFEM - Encontros Feministas

I SIMPÓSIO DO GEFEM (Grupo de Estudos Feministas da UnB)

ENCONTROS FEMINISTAS

(interdisciplinar/interinstitucional)

MESAS REDONDAS QUINZENAIS NA UNB

PERÍODO: setembro a dezembro de 2012

INÍCIO: 25 de setembro. TÉRMINO: 04 de dezembro

LOCAL: a divulgar para inscritas/os. HORÁRIO: 12 às 14hs.

1º encontro – Os feminismos investigam – 25 de setembro

- Profa. Dra. Ela Wiecko (UnB) – Estereótipos de gênero no sistema de justiça.

- Profa. Dra. Norma Telles (UCSP) – Caleidoscópio de letras: escritoras, artistas, cientistas.

- Profa. Dra. Tania Navarro Swain (UnB)  – Obstáculos aos feminismos: os dispositivos.

                            

2º encontro – Os feminismos vão ao cinema – 09 de outubro

- Profa. Dra. Tania Montoro (UnB) – Os femininos em cineastas feministas.

- Mst. Maria Célia Orlato Selem (Unicamp) – Políticas feministas em filmes de mulheres latino-americanas.

- Profa. Dra. Liliane Machado (UnB) – Feminismos observam a mídia.

- Profa. Dra Valéria Fernandes (Colégio Militar do DF) – Feminismos em quadrinhos, representações sociais.

3º encontro – Os feminismos fazem história – 23 de outubro

- Profa. Dra. Cristina Teixeira Stevens (UnB) – Olhar feminista: metaficção historiográfica contemporânea.

- Profa. Dra. Diva do Couto Gontijo Muniz (UnB) – Mulheres, história e cidadania.

- Profa. Dra. Susane Oliveira (UnB) – Feminismos e políticas educacionais no Brasil (2004-2007).

4º encontro – Os feminismos exploram – 06 de novembro

- Profa. Dra. Ana Liési Thuler – Feminismos e produção de conhecimento: disrupturas e insurgências latino-americanas.

- Profa. Dra. Claudia Brochado (UnB) – Feminismos na Literatura: escritoras da Idade Média na Querelle des Femmes – Isabel de Villena (Valencia, séc. XV).

- Profa. Dra. Maria Elizabeth Ribeiro Carneiro (UFU) –  Sedução, crime e impunidade: desconstruções do/no feminino (Minas Gerais,1940-1980).

5º encontro – Os feminismos avaliam – 20 de novembro

- Profa. Dra. Margareth Rago (Unicamp) – Foucault, Feminismos e Subjetividade (outubro ou novembro).

- Profa. Dra. Cláudia maia – (Unimontes) – Mulheres malditas? As solteironas.

- Profa. Dra. Valeska  Zanello (UnB) – Feminismos vêem a Saúde mental.

6º encontro - Os feminismos nos movimentos sociais – 04 de dezembro

- Guacira Cesar Oliveria – CFEMEA e Universidade Livre Feminista.

- Leila Rebouças – Fórum de Mulheres.

- Encerramento.

"Bagatela"

O documentário "Bagatela", de Clara Ramos, aborda o cotidiano de mulheres encarceradas por furto e entrevista juízes, advogados e defensores públicos, que apresentam visões distintas sobre o tema.

Trata-se de mais um diagnóstico do seletivo e cruel funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro.

http://vimeo.com/46332547

Eu apoio a causa indígena

Assine a petição!

Novo Código Penal: entrevista com Patrick Mariano Gomes

Segue abaixo entrevista realizada com Patrick Mariano Gomes, mestrando em Direito, Estado e Constituição, Coordenador-Geral de Elaboração Normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL-MJ) e pesquisador do GCCrim/UnB, concedida ao Instituto Humanitas Unisinos (IHU).


Reforma do Código Penal: ''Qual a sociedade que queremos?'' Entrevista especial com Patrick Mariano Gomes

“Não há como não pensar em uma verdadeira reforma do Código Penal se não se enfrentar as duas questões: proporcionalidade e dignidade da pessoa humana”, declara o coordenador geral da elaboração normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Confira a entrevista. 

“O encarceramento em massa, como vemos hoje, é a solução para os males da nossa sociedade atual?”, questiona o advogado Patrick Mariano Gomes, ao comentar as propostas de reforma do Código Penal que tramitam no Congresso Nacional. Entre os temas mais polêmicos da reforma estão os que dizem respeito ao aborto, às drogas, aos regimes prisionais e à tipificação do terrorismo. 

Na avaliação de Mariano, as duas propostas de reforma doCódigo Penal compartilham de um aspecto negativo ao sugerirem o aumento de penas em várias das alterações. “Nossa sociedade não pode aceitar que seres humanos sejam amontoados em depósitos, sem as mínimas condições de dignidade. Está mais que claro, lembrandoEvandro Lins e Silva, que a prisão não regenera ninguém; ela avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza”, argumenta em entrevista concedida à IHU On-Line por e-mail.

Outro ponto polêmico da proposta de reforma refere-se à tipificação de crimes de terrorismo. Na interpretação deMariano Gomes, “é um absurdo querer tipificar o terrorismo no Brasil e, se isso for adiante, na falta de terroristas como no seriado do Jack Bauer, não tenha dúvidas de que integrantes de movimentos que reivindicam políticas públicas como terra, educação, moradia e trabalho tenham suas ações tipificadas como terrorismo, até porque não são raros os casos de aplicação da Lei de Segurança Nacional contra esses movimentos, em pleno Estado de Direito Democrático”.

Patrick Mariano Gomes é advogado, mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB. Atualmente exerce o cargo de coordenador geral de elaboração normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – O senhor participou da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal – CP? Quais foram os principais apontamento em relação à reforma?  

Patrick Mariano – Pude acompanhar os debates na subcomissão de crimes e penas instalada na Câmara dos Deputados assim como os debates da Comissão de Juristas,instalada no Senado Federal. É importante registrar de início que, historicamente, as reformas do Código sempre foram realizadas no âmbito do poder Executivo. O Legislativo é o lugar da composição por excelência, e muitas vezes acaba adotando-se um critério de escolha dos membros de Comissão pela representatividade, ou seja, precisamos colocar alguém do Ministério Público, da advocacia, de um partido etc. O problema, a meu ver, é que para uma reforma de Código, o critério primordial de escolha dos membros deveria ser o do compromisso com um direito penal mais sensível aos dramas de quem sente na pele o encarceramento e o notório saber jurídico. Dessa forma, com esse perfil torna-se irrelevante a área de atuação profissional. Interesses corporativos e a influência dos meios de comunicação de massa não devem pautar o debate de algo tão sério quanto a elaboração de uma nova codificação penal.

Essas duas iniciativas do Legislativo, de alteração ou reforma do Código Penal – CP, funcionaram concomitantemente no Senado e na Câmara. Esse seria um primeiro e importante apontamento, no sentido do desafio que será juntar os dois trabalhos a fim de evitar a tramitação concomitante das duas propostas de alteração do CP, o que seria muito prejudicial para o sistema de justiça e dificultaria a colaboração da academia, dos atores jurídicos e da sociedade civil em geral. Outro apontamento inicial que faria, positivamente, é que tanto uma como a outra Comissão diminuem as penas dos crimes patrimoniais sem violência e tentam propor saídas para a questão das drogas. Um terceiro e último apontamento geral que faria é uma pergunta que deve ser feita por todos, sociedade civil, academia, profissionais do direito: O encarceramento em massa, como vemos hoje, é a solução para os males da nossa sociedade atual? A resposta é fundamental para análise dos dois documentos legislativos.

IHU On-Line – Entre os temas que estão sendo revistos no atual Código Penal, quais geram mais tensionamento nas discussões? Em que aspectos do Código há maior divergência?

Patrick Mariano – Sem dúvida alguma a questão do aborto, das drogas, dos regimes prisionais e da tipificação do terrorismo. Penso que nas duas comissões as divergências foram colocadas na mesa e se chegou a um resultado final. No entanto, o maior tensionamento com certeza se dará no andamento das propostas, dado que no Legislativo as propostas só caminham por consenso. Os quatro temas têm potencial para despertarem muitas discussões, o que é bom.

IHU On-Line – Senadores de quais partidos políticos estão analisando o projeto de lei de reforma do Código Penal? Na Câmara dos Deputados, como as bancadas congressistas têm se posicionado diante da reforma?

Patrick Mariano – Foram indicados os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Valadares(PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Benedito de Lira (PP-AL), Clovis Fecury (DEM-MA), Eunício Oliveira(PMDB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Magno Malta (PR-ES), Pedro Taques (PDT-MT) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Depois do recesso parlamentar, serão definidos presidente e relator. Já na Câmara, ainda se aguarda a apresentação do relatório final. Somente depois disso é que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. Portanto, ainda é muito cedo para saber como as bancadas se posicionarão. Lembrando que, atualmente no Congresso, temos o novo Código de Processo Penal parado na Câmara, além de discussões sobre o novo Código de Processo Civil e Comercial. Ou seja, o que o Congresso tem como tarefa de codificação nos próximos anos se assemelha aos 12 trabalhos de Hércules.

IHU On-Line – Quais são os principais descompassos do Código Penal vigente com as transformações sociais e culturais que ocorreram nos últimos 70 anos?

Patrick Mariano – Penso que não existe um descompasso, pois a legislação extravagante acabou abrangendo grandes temas como a Lei dos crimes ambientais, Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei da Lavagem de dinheiro e por aí vai. Um problema sério desse fenômeno é que o cidadão não sabe o que é proibido hoje, tamanha quantidade de leis esparsas, sendo necessário e urgente uma codificação dessas leis para facilitar a compreensão e assimilação dos destinatários, que somos todos nós. 

Sob a ótica penal, as transformações de nossa sociedade exigem a despenalização de uma série de condutas. A punição da vadiagem, herança de 1800, ainda está em nosso ordenamento, o que é inadmissível, e acentua a criminalização da pobreza. 

IHU On-Line – Uma das propostas da reforma do Código Penal é aumentar a tipificação de crimes. Por que discorda? E no caso da tipificação dos crimes, que princípios devem ser considerados ao determinar as penas?

Patrick Mariano – Considero desnecessária. Sem dúvida, os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade devem ser observados. Neste ponto, imprescindível a leitura do relatório da CPI do Sistema Carcerário. O que os parlamentares que correram o Brasil viram foi a pena como sofrimento! Nossa sociedade não pode aceitar que seres humanos sejam amontoados em depósitos sem as mínimas condições de dignidade. Está mais que claro, lembrandoEvandro Lins e Silva, que a prisão não regenera ninguém; ela avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza.

O projeto do Senado optou infelizmente por tipificações muito abertas de crimes, que possibilitam o componente ideológico de interpretação. Além disso, ambos os projetos trabalham com a inclusão de causas de aumento de pena em várias das alterações, sem grandes justificativas para tanto, o que não é bom. Volto à primeira pergunta: o aumento de pena e o encarceramento são a solução para nossos problemas atuais? Infelizmente não se faz análise aprofundada do impacto social que o aumento de pena causa ao sistema, resultando no desconhecimento de muitas mazelas do nosso cárcere. Para se ter uma ideia da desproporcionalidade, basta ver que o crime de extorsão mediante sequestro tem pena maior do que o de genocídio. Não há como não pensar em uma verdadeira reforma do Código Penal se não se enfrentar as duas questões: proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Na proposta dos crimes patrimoniais e das drogas chegou-se perto de se juntar as duas coisas.  

IHU On-Line – Como a discussão acerca da criminalização da pobreza e a relação entre pobreza e criminalidade aparecem nas propostas de reforma do Código Penal?

Patrick Mariano – Esse é o aspecto mais dramático da realidade carcerária hoje. Os dados do Ministério da Justiça indicam que temos uma população carcerária formada, em sua maioria, por pobres com baixíssima escolaridade. Pior, muitos deles nem lá deveriam estar se fossem respeitados seus direitos. Ou seja, a pena de prisão, numa sociedade de classes, tem foco preciso e determinado: os do andar de baixo. Um erro frequente que vemos é querer compensar a balança punitiva com bodes expiatórios: cai um banqueiro na prisão, logo se exige que de lá ele nunca saia, mesmo que seja preciso passar por cima de seus direitos constitucionais. Não, isso não resolve nada, só agrava o problema! Pois, no dia em que os direitos constitucionalmente assegurados não valerem para os de cima, os pobres estarão nas valas dos cemitérios.

Só se faz justiça social garantindo que os pobres tenham seus direitos respeitados da mesma forma que aqueles que possuem melhores condições financeiras. Para isso é preciso ampliar as defensorias públicas e rediscutir a questão da punição e classe social. Nos dois projetos há, felizmente, uma tentativa de alteração dos crimes patrimoniais sem violência diminuindo penas, e isso é positivo. Por outro lado, aumentam-se penas dos crimes cometidos pelo andar de cima, e isso não é bom; é cair no canto da sereia relatado há pouco.

IHU On-Line – Nas discussões acerca da reforma do Código Penal, percebe uma tentativa de criminalizar ou até mesmo enquadrar como ato de terrorismo condutas movidas por propósitos sociais e reivindicatórios, como luta pela terra, greve, ocupação de prédios públicos? Nesse sentido, os movimentos sociais seriam criminalizados? Qual é a legitimidade dessas mudanças? 

Patrick Mariano – No projeto da Câmara felizmente isso não existe. No do Senado, por pressão de setores jurídicos preocupados com organismos internacionais como o Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI, acabou entrando, embora com uma saída de blindagem para os movimentos sociais. Entendemos que mesmo com essa blindagem – que não garante coisa alguma, pois o Código Florestal nos deu uma medida da força da bancada ruralista no Congresso – é um absurdo querer tipificar o terrorismo no Brasil e, se isso for adiante, na falta de terroristas como no seriado do Jack Bauer, não tenha dúvidas de que integrantes de movimentos que reivindicam políticas públicas como terra, educação, moradia e trabalho tenham suas ações tipificadas como terrorismo, até porque não são raros os casos de aplicação da Lei de Segurança Nacional contra esses movimentos, em pleno Estado de Direito Democrático.

IHU On-Line – A proposta de reforma do Código Penal sugere alguma alteração entre o trabalho das delegacias, Ministério Público e Judiciário? Questões como celeridade processual, questões de provas, crimes que prescrevem ou não, crimes inafiançáveis ou não, serão contempladas de que maneira na proposta de reforma?

Patrick Mariano – Sobre esse aspecto, seria importante que o novo Código de Processo Penal – CPP, trabalho bem feito por uma Comissão de Juristas, voltasse a tramitar. A proposta busca adequar o CPP à Constituição da República de 1988, atacando nossa matriz inquisitória, infelizmente ainda presente na lei e na mentalidade dos atores jurídicos.

IHU On-Line – Que mudanças são urgentes no atual Código Penal, para que ele fique em sintonia com a Constituição de 1988?

Patrick Mariano – Mudanças urgentes seriam aquelas que corrigiriam distorções do sistema como penas desproporcionais, fruto da legislação de pânico. Para ficar em sintonia com a Constituição de 1988, auge da democracia brasileira, seria imprescindível um debate profundo sobre o que queremos com o instituto da prisão; precisaríamos nos perguntar por que razão nossas cadeias estão abarrotadas de pobres, ou por que ainda se encarcera quem quer matar a fome. Deveríamos nos questionar a respeito da influência dos meios de comunicação de massa na disseminação do medo e quem ganha com tudo isso. Qual a sociedade que queremos? Uma sociedade justa, fraterna e solidária ou uma sociedade que segrega, exclui, faz sofrer e prejulga o outro?

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Patrick Mariano – Espero que na tramitação outros aspectos sejam levados em conta, e não somente o pragmatismo. É preciso trazer para o debate o conhecimento acadêmico, da doutrina, das correntes de pensamento do direito penal e da criminologia e os impactos no sistema carcerário. Somente assim será possível revelar as nódoas de um punitivismo seletivo e desumanizante, tornando a discussão sobre um novo Código digna de uma sociedade que se pretende justa, fraterna e solidária.

Seminário NETPDH Franca

Nota de Repúdio - Manual da UFPR

Nota de repúdio ao Manual de Sobrevivência do PDU

            O Manual publicado pelo Partido Democrático Universitário – em sua capa estampado: “Como cagar em cima dos humanos em 12 lições” – pretende abordar de forma bem humorada o cotidiano da Faculdade de Direito da UFPR. Porém, ao escrever tal manual, o que esses veteranos e veteranas fizeram foi evidenciar a cotidiana opressão machista.

            As "piadas" provocativas, quando colocadas no contexto das relações sociais das quais elas derivam, representam tentativas de legitimação de opressões e violências reais que ocorrem todos os dias contra as mulheres. Segundo o manual:

            “(...) No primeiro ano você é calouro de todos os anos, é o centro das atenções da faculdade (na verdade o “segundo centro”, pois o primeiro são as calouras)(...).” (p.1)

            “A garota foi com você ao quarto, prometendo mundos e fundos (principalmente fundos), mas o máximo que você conseguiu foi um beijo: Código Civil, art.233- obrigação de dar: 'A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados (...)'”.

            “Ela prometeu e não cumpriu. Disse 'vamos com calma': art. 252,§ 1º Código Civil: 'Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra'. Ela vai ter que dar tudo de uma vez!" (p.7)

            A mulher, colocada em destaque no primeiro trecho, ocupa essa posição não como um sujeito, mas sim como um objeto sexual, como se pode depreender dos trechos seguintes. Sua subjetividade está reduzida ao plano do direito obrigacional, da coisa que será manuseada. Em suma, a posição da mulher, como colocada na relação jurídica obrigacional, é a de servir, independentemente de sua vontade. Esta é uma concepção reiterada histórica, cultural e ideologicamente por uma sociedade que permanece estruturalmente machista. O manual em questão, que reitera a perspectiva de domínio masculino sobre a mulher, é claramente uma prática agressiva e atentatória à dignidade feminina. Mais ainda: é crime, à medida em que a obrigação de “DAR”, tudo de uma vez, independente da vontade, incita à prática de estupro.

            A coisificação da mulher pelo manual a submete à condição de objeto de estupro, como se isto fosse natural – como se sua mera condição de mulher a encaixasse, de imediato, em prontos moldes. Talhada historicamente para servir à sociedade, conforme a conveniência: santa ou puta. Assim a questão se coloca: estar sempre a serviço dos homens – calouros, veteranos, maridos, pais.

            “Se seu amigo prometeu a você arranjar aquela garota e não conseguiu, Código Civil, art.439: 'Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não executar'”. (p.7)

            Sendo assim, o leilão está aberto. Quem dá mais pela garota? Essa é a dita nos corredores desta universidade: mercantilização e exploração do corpo feminino. Segundo a lógica sistêmica do manual, temos a seguinte compreensão: se a menina não é bonita, se não segue os padrões de beleza, estuprá-la é dar-lhe oportunidade de tirar o atraso; se a menina sai de saia curta e é estuprada, não há problema, uma vez que ela “colabora” com o fato; se a menina, numa festa, bebe demais, estuprá-la é não mais que o direito do homem de receber diante da promessa de DAR. Assim como algum dia os Códigos regularam a aquisição de escravos, quer-se regular agora a exploração e estupro feminino na Universidade.

            A ideia reproduzida por esta dominação masculina é de que não precisamos levar a sério o estupro e todos os atentados contra a livre sexualidade da mulher que permanecem frequentes em nossa sociedade. E, enquanto isso, no Brasil, a cada 12 segundos, uma mulher é estuprada, segundo dados do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - RJ (e isso sem contar as cifras ocultas, daquelas muitas mulheres que têm vergonha e/ou medo de fazer a denúncia, sendo que menos de 10% dos casos de violência sexual chegam às delegacias de polícia). Ainda, segundo dados de 2004 da Anistia Internacional, 1 em cada 5 mulheres será vítima ou sofrerá uma tentativa de estupro até o fim de sua vida, e 1 em cada 3 já foi espancada, estuprada ou submetida a algum outro tipo de abuso. Os dados apontam ainda que a América Latina registra os mais altos índices de crimes sexuais. Estupro não é brincadeira, é real.

            A mensagem do Manual é clara: quem manda é o HOMEM, a mulher é o objeto e não o sujeito, devendo assumir uma postura calada, de dependência e passividade. O Manual diz: a mulher não tem direito sobre seu corpo; deve, primeiro, atender e se submeter às expectativas sexuais dos homens. O que se diz no Manual, como piada, é que a mulher é o ser passivo (ou objeto) da relação obrigacional, perde sua autonomia, sua liberdade, sua capacidade para se autodeterminar, pensar, querer, sentir e agir.

            As mulheres que assinam essa Nota dizem em resposta: “Nós, mulheres, não somos objetos sexuais. Nosso corpo é nosso pra escolher ter prazer quando queremos ter prazer. Temos autonomia sobre nossos corpos para dispor de nossa sexualidade como quisermos, e devemos ser respeitadas. Não somos os objetos de satisfação de prazer egoísta que a mídia impõe. Não viemos para servir a homens, veteranos, pdu's ou não”. Abaixo o manual machista!

Defesas de dissertações de Mestrado

O GCCrim convida para as defesas de dissertações de Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília dos seguintes Mestrandos:

1 - MESTRANDA: RENATA PORTELLA DORNELLES DISSERTAÇÃO: “O CÍRCULO ALIENISTA": REFLEXÕES SOBRE O CONTROLE PENAL DA LOUCURA.” BANCA EXAMINADORA: -PROFª. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO (FD/ UnB - ORIENTADORA). -PROFº CRISTIANO PAIXÃO (FD/UnB - MEMBRO) -PROFº PEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO (UFRJ - MEMBRO) -PROFª. CLAUDIA ROSANE ROESLER (FD/UnB- SUPLENTE) 2 - MESTRANDO: JOSÉ DE JESUS FILHO DISSERTAÇÃO: “VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, GESTÃO DE RISCOS E POLÍTICA CRIMINAL.” BANCA EXAMINADORA: -PROFº. TERRIE RALPH GROTH (FD - UnB - ORIENTADOR) -PROFª ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO ( FD- UnB - MEMBRO) -PROFª MARIA STELA GROSSI PORTO (SOL/UNB - MEMBRO) -PROFº. LUIS ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA (FD- UnB- SUPLENTE) DATA: 30 de Março de 2012: – Sexta-feira HORA: 18h30 LOCAL: AUDITÓRIO JOAQUIM NABUCO- PRÉDIO DA FD Participem!!!

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O discurso, a realidade, as perspectivas

Começamos o ano de 2012 compartilhando o texto da pesquisadora Fabiana Costa, publicado na Carta Capital.


Boa leitura!

Apoio ao Sistema Prisional

03.01.2012 09:42

O discurso, a realidade, as perspectivas

Por Fabiana Costa*

Em novembro, o Ministério da Justiça lançou o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, que destinará 1,1 bilhão de reais, até 2013, para construção de 42,5 mil vagas no sistema prisional das unidades da federação brasileira. Segundo anunciou o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, a construção e a ampliação das unidades prisionais são necessárias para que as condições do cárcere sejam melhoradas e o dever de tratar as pessoas presas com dignidade possa ser cumprido.

Apesar do investimento, a situação dos cárceres brasileiros permanece em estado de calamidade. Foto: The New York Times

Não é novidade o Governo Federal anunciar grandes investimentos na ampliação do sistema prisional brasileiro. Em 1994 foi criado o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, destinado a financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, entre 1994 e 2009, dos convênios celebrados entre a União e Estados ou Distrito Federal para repasse de verbas do FUNPEN, observa-se a quase exclusividade de investimento na ampliação e construção de estabelecimento prisional: 88,69%, restando 6,61% para aparelhamento; 3,32% para reintegração e capacitação; 1,36% para penas alternativas e 0,01% para ouvidoria. Só para a construção de presídios estaduais, destinou-se R$ 1.830.910.368,64, verba que não inclui o que se investiu para a criação do sistema penitenciário federal, iniciada em 2006, que resultou na construção de quatro penitenciárias de segurança máxima.

Coincidentemente, nesse período aumentaram significativamente os índices de encarceramento no país. Conforme o anuário brasileiro de segurança pública, lançado em novembro passado, em 1995 eram 86.739 os presos sentenciados no sistema prisional. Esse número saltou para 151.980 em 2000 e para 321.014 em 2009. Em menos de quinze anos, a população carcerária mais que triplicou, numa tendência de crescimento não observada antes da criação do FUNPEN. Para se ter uma ideia, em 1959 eram 22.033 os presos sentenciados. Quarenta anos depois, em 1989, esse número ainda estava longe de triplicar, quando alcançou 54.355.

Ao mesmo tempo, apesar do investimento significativo no sistema prisional e do uso quase exclusivo do Fundo Penitenciário Nacional para a ampliação e construção de estabelecimentos prisionais, a situação dos cárceres brasileiros permanece em estado de calamidade. O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro apresentou, em junho de 2008, relatório final onde afirmou que “apesar da excelente legislação e da monumental estrutura do Estado Nacional, os presos no Brasil, em sua esmagadora maioria, recebem tratamento pior do que o concedido aos animais: como lixo humano”.  E o Brasil continua a ser sucessivamente punido por tribunais internacionais em razão de violações graves aos direitos humanos cometidos nesses estabelecimentos.

Além disso, a percepção pela sociedade do aumento dos índices de violência e criminalidade continua crescendo. Aumenta-se o investimento em construção de prisões, amplia-se o número de pessoas presas, mas não se observa, como consequência, melhoria dos indicadores de segurança pública.

Se o objetivo é, portanto, tornar as prisões mais dignas e a justificativa da prisão é dar resposta ao problema da segurança, deve-se desconfiar da eficiência do investimento prioritário e isolado na ampliação de vagas no sistema prisional. Caso a tendência observada desde a criação do FUNPEN seja mantida, essas novas vagas servirão para abrigar um novo batalhão de encarcerados, sem grandes impactos nas condições desumanas desses estabelecimentos prisionais e na redução dos índices de criminalidade.

Esse foco da política penitenciária quase exclusivamente na construção de vagas no sistema prisional, sem se buscar visão mais ampla do funcionamento da política criminal brasileira e seu impacto na segurança pública é um vício que precisa ser abandonado. Para se ter uma visão geral do quadro, deve-se entender as razões por que o aumento da população carcerária não tem influenciado na redução dos índices de violência e de criminalidade no Brasil e investir em soluções que impliquem no enfrentamento real do problema da segurança pública.

No discurso apresentado pelo Ministério da Justiça quando do lançamento do referido programa nacional foram apresentados sinais que indicam uma possível ampliação desse foco.

O primeiro deles foi o anúncio da correlação direta entre a criação de vagas e a redução do número de presos sob custódia das polícias. A existência de cárceres em delegacia de polícia, realidade que ainda se observa em vários estados brasileiros, é um grave problema. São nesses estabelecimentos que sistematicamente são identificados casos mais agudos de violações a direitos humanos dos presos.  Além disso, essa mistura de polícia com prisão acaba transformando policial, que deveria estar se dedicando a investigações, em carcereiro. Condicionar a construção das vagas à extinção de carceragens em delegacias pode implicar em melhor desempenho das polícias, além de atacar um foco grave de violação a direitos humanos.

O outro foi o lançamento, na mesma ocasião, da estratégia nacional de alternativas penais, que tem por objetivo investir em mecanismos diferentes da prisão que visem à promoção da justiça e da segurança pública. A estratégia reconhece que o enfrentamento do delito passa pelo investimento em políticas que extrapolam a execução penal e que contemplam formas diversificadas de se enfrentar a prática de um delito, como explica documento que lança a política de alternativas penais, disponível na página da coordenação do Ministério da Justiça responsável pelo programa. Com essa visão, ampliam-se os caminhos para encontrar soluções para os problemas da segurança pública e se indica uma saída para que se inverta a tendência de crescimento exponencial da população carcerária.

Agora, é aguardar que esses sinais se convertam em práticas tão concretas como as da arquitetura prisional.

*Fabiana Costa é mestre em direito pela Universidade de Brasília. Promotora de Justiça. Integrante do Grupo Candango de Criminologia.Presidiu a Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas

Fórum Justiça e o pacto de compromisso pela democracia no sistema de justiça

Primeira reunião geral do Fórum Justiça encerra com Pacto de compromisso pela democracia no Sistema de Justiça

Fonte: ANADEP 

Construir uma pauta democrática para o Sistema de Justiça brasileiro. Esse é o foco central do pacto de compromisso apresentado ao final da primeira reunião geral do Fórum Justiça (FJ), ocorrida nos dias 8 e 9 de dezembro, na cidade do Rio de Janeiro, em continuidade ao Seminário "100 Regras de Brasília para o Acesso a Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade", realizado na sede da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), em 2009.

O evento reuniu movimentos sociais, organizações da sociedade civil, setores da academia e integrantes de instituições do sistema de justiça de diversos Estados.

Na abertura, uma das articuladoras do Fórum Justiça, a defensora pública Rosane M. Reis Lavigne explicou que o evento não teria o formato tradicional com mesas para palestrantes, mas que seria composto por rodas de conversas, propiciando maior interação entre os participantes.

“A proposta do Fórum é estabelecer um espaço aberto a movimentos sociais, organizações da sociedade civil e agentes públicos do Sistema de Justiça para discutir, em parceria com setores acadêmicos, política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, dando ênfase à justiça como serviço público. Essa discussão se impõe para a consolidação do processo de democratização em marcha no país”, afirmou.

Na primeira roda de conversa composta pelos organizadores e apoiadores foi destacada a importância do Fórum Justiça por significar um campo de reflexão sobre a situação do sistema de justiça no país e a urgência de ocorrerem transformações mais profundas no âmbito do referido sistema.

Para Rebecca Reichmann, da ONU Mulheres, “o nosso trabalho de hoje é descobrir e identificar quais os caminhos e instrumentos por meio dos quais é possível concretizar os direitos. Nesse sentido, destaca-se a participação popular. Apenas com luta é possível a ruptura da prática recorrente que vincula as noções de direito e privilégio. A apropriação dos espaços institucionais é fundamental para que se rompa com o sexismo e racismo ainda vigentes.”

Ressaltou, ainda, que “a mesma metodologia utilizada para verificar quais recursos públicos são alocados e destinados a construção de políticas de igualdade de gênero, pode e deve ser utilizada com o objetivo de monitorar a aplicação de recursos orçamentários no sistema de justiça para a proteção de todas as pessoas”.

O presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, pontuou que “um sistema de justiça que tenha como missão equilibrar a balança da justiça não pode ser discutido apenas por aqueles que o operam” e registrou que “uma das primeiras conclusões do mencionado seminário “100 Regras de Brasília” foi a necessidade de não se limitar esse debate tão importante às instituições que integram o sistema de justiça, tornando-se obrigatório incorporar as idéias de cidadãos, cidadãs e setores organizados da sociedade civil, em especial aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.”

Ao encerrar, o presidente da ANADEP realçou a expectativa acerca dos resultados dessa primeira reunião e a perspectiva de realização de uma grande conferência nacional sobre o Sistema de Justiça com o conjunto da sociedade.

O professor José Ricardo Cunha, Coordenador do Grupo de Pesquisa de Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS) comentou sobre o papel dos agentes do Sistema de Justiça e ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça e o Judiciário estão cada vez mais sendo cobrados em termos de eficiência, entretanto, tal eficiência deve ser direcionada para uma concepção humanista.

“No setor privado, eficiência significa otimizar a gestão para maximizar o lucro. Para o setor público, eficiência não é aumentar o número de atendimentos, mas sim, a garantia dos direitos humanos”, comparou.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, salientou a pouca mobilização social nas questões relacionadas ao Sistema de Justiça. De acordo com o Secretário, a sociedade ainda não consegue visualizar os impactos das mudanças no Sistema de Justiça, assim como não demanda ou discute o papel do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.

Infelizmente há uma falta de conhecimento da população sobre o papel do Sistema de Justiça no seu dia a dia. As pessoas não diferenciam a atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do próprio Poder Judiciário. É importante que se tenha um debate forte da sociedade sobre o papel desses órgãos para que eles sejam cobrados no sentido de que se aprimorem e corrijam as falhas inerentes a qualquer serviço público e também que esse serviço seja aperfeiçoado e levado às periferias das grandes cidades”, destacou.

Ana Tereza Iamarino, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República discorreu sobre a importância da manifestação popular no Sistema de Justiça e assinalou que conta com os resultados do Fórum Justiça para desenvolver políticas públicas voltadas às mulheres.

Ney Strozake, do setor de Direitos Humanos do Movimento dos Sem Terra (MST), acredita que o papel dos movimentos sociais é o da eterna vigilância e que é o momento da sociedade organizada participar ativamente e discutir o Sistema de Justiça, inclusive no Congresso Nacional. Para ele, o Fórum Justiça é “a iniciativa que estava faltando no cenário nacional”.

Espaços de diálogo, como o Fórum Justiça, devem ser permanentes, de acordo com Pedro Strozemberg, do Instituto de Estudos da Religião – ISER, e neles devem estar presentes não só pessoas, mas também as instituições, para que estas possam ser transformadas.

“O Fórum Justiça aceita e enfrenta esse desafio de produzir incômodos a partir da escuta da sociedade organizada, e assim contribuir, com a participação popular, para o aprofundamento da democracia no sistema de justiça”

Encerrando essa primeira etapa, Lucia Xavier, representante da organização Criola, comentou sobre a motivação de participar do Fórum Justiça e da possibilidade de contribuir com a construção de um novo conceito de Justiça. Segundo ela, o acesso à Justiça continua diferenciado para os diversos grupos sociais.

Em seguida, o tema “Governança e Representação: limites e possibilidades de participação no Sistema de Justiça” foi discutido pelos professores convidados: Roberto Fragale, da Universidade Federal Fluminense e Fundação Getúlio Vargas (UFF/FGV-RJ), Francisco Fonseca, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ). Como facilitadora, Ela Wieko, do Grupo Candango de Criminologia - UNB e debatedora, Tânia Pacheco, do Mapa da Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil.

O professor Francisco Fonseca convidou todos a uma reflexão sobre o distanciamento estrutural do Sistema de Justiça presente na linguagem, no bacharelismo e no seu fechamento coorporativo, que afasta o cidadão comum e conduz a uma baixíssima participação popular.

“No Conselho Nacional de Justiça - que é uma inovação importante para o Brasil -, não estão presentes os grupos mais vulneráveis da sociedade brasileira. Eles não têm assento neste novo órgão de representação”, salientou.

Segundo o professor Joaquim Falcão, as recentes manifestações globais, por exemplo, aquelas conhecidas como “los indignados” e “occupy wall street” revelam uma inovação no mundo quanto à forma da sociedade manifestar seu inconformismo e apresentar reivindicações. Aqui no Brasil o uso das mídias sociais pôde ser observado na repercussão sobre as ações judiciais que tratam da constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Para ele, esses mecanismos ajudaram a tornar o CNJ e a fiscalização democrática do Judiciário uma "questão social".

De acordo com o professor Roberto Fragale, as condicionantes para o funcionamento do Sistema de Justiça se assentam no saber jurídico. Como está posto, o referido sistema elimina a participação popular e se mantém insular, lembrando que para o preenchimento da vaga destinada à sociedade civil existente no Conselho Nacional de Justiça é preciso atender, dentre outros critérios, o do notório saber jurídico.

Salientou, ainda, Fragale, a existência de duas questões fundamentais que devem ser enfrentadas para se alcançar a meta de democratização do Sistema de Justiça. Uma delas diz respeito à forma como são concebidas e como se organizam as unidades de prestação jurisdicional; e outra ao papel do Ministério Público como representante dos interesses da sociedade.

Na parte da tarde, os representantes de cada Grupo de Trabalho, inicialmente divididos em seis temáticas, apresentaram a síntese das propostas que foram discutidas nos encontros realizados ao longo do ano. Assim, foi possível a interseção entre as questões discutidas nos referidos grupos, e estas foram enriquecidas com aportes feitos pelos convidados e público presente.

Conheça as percepções e fragmentos dos Grupos de Trabalho.

As propostas dos grupos de trabalho foram apresentadas por seus relatores:  Adriano de Lima, da Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro – ACQUILERJ (GT Minorias), Jorge Santos, do Movimento União Popular - MUP (GT Moradia), Beatriz Adura, do Movimento Antimanicomial e Isabel Mansur, do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura (GT Pessoas Privadas de Liberdade), Vinicius Alves, estudante de direito da UERJ (GT Educação Jurídica para Direitos), Isabel Cristina Correia, diretora executiva da ONG Ecos do Futuro (GT Gênero) e Allyne Andrade, da Organização de Mulheres Negras (GT Raça).

Confira as propostas dos GTs.

A apresentação dessa etapa foi feita pela facilitadora defensora pública Maria Julia Miranda e contou com os provocadores Antonio Escrivão Filho, representante da Terra de Direitos e da Articulação Justiça e Direitos Humanos – JUSDH- e Luciana Zaffalon, presidente do Colégio Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas.

Luciana Zaffalon aproveitou o momento para defender a implementação de Ouvidorias externas e lembrou que, atualmente, as Defensorias Públicas dos Estados de São Paulo, Bahia, Acre, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Ceará, já contam com ouvidores indicados por movimentos sociais e populares.

“O modelo de Ouvidoria externa que se pretende implementar deve ser constituído por ouvidores (as) eleitos (as) em lista tríplice, estruturada, construída pelos movimentos sociais e populares, que indicam seus representantes. Uma pessoa que o movimento entenda como mais representativa, mais próxima de seus anseios e que pode, de maneira mais contundente, levar para dentro da instituição que promove os direitos, aqueles que precisam ser tratados com maior urgência e num embate mais profundo”, defendeu.

Para Antonio Escrivão Filho, o Sistema de Justiça tem que dar início a uma cultura institucional de Ouvidorias e de criação de espaços e mecanismos de participação social na administração da Justiça.

“É riquíssimo o que a sociedade tem para contribuir com a democratização do nosso Sistema de Justiça”, frisou.

Após a apresentação dos Grupos de Trabalho, facilitadores e observadores de diversos Estados se reuniram para analisar as possibilidades de replicação do Fórum Justiça. Ficou consensuado o compromisso de realizar debates sobre um projeto nacional de política judicial integradora e democrática, sem perder de vista as demandas locais. Concomitante a essa atividade, os participantes dos grupos de trabalho aproveitaram a oportunidade para revisitar seus apontamentos e finalizar as propostas de ação.

O segundo dia do evento foi iniciado com colóquio “Reconhecimento, Redistribuição e Participação Popular: por uma política judicial integradora”.

A coordenadora executiva do Geledés, Instituto da Mulher Negra, Sueli Carneiro, fez uma retrospectiva do movimento negro no Brasil e falou sobre a importância de um espaço de diálogo.

“A importância do Fórum Justiça está na oportunidade de dialogar com operadores do Direito, teóricos, intelectuais, movimentos sociais sobre os desafios que a gente tem na sociedade brasileira para efetivação de direitos e consolidação, por consequência, da democracia em nosso país”, afirmou.

O professor de Direito da USP, Celso Campilongo discorreu sobre o ponto de conexão entre direito e população e mudanças no sistema jurídico.

“Os movimentos sociais de um lado, carreiras como a Defensoria Pública de outro, profissões que se renovaram ao longo dos anos, grupos estudantis que se preocupam com assessoria jurídica a causas de interesse público, tudo isso cria um ambiente propício, favorável à produção de inovações também no sistema jurídico”, pontuou.

A diretora de Pesquisas do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais - CEBEPEJ, Maria Tereza Sadek ratificou a importância da participação popular no Sistema de Justiça.

“Democracia não é algo dado, é algo que se constrói. Sempre se pode ser mais democrático do que se é no preciso momento. É necessário que nós tenhamos uma política que favoreça a inclusão de todos, para que possam usufruir dos direitos. E é muito importante, não apenas a participação formal - aquela que se dá sobre a via eleitoral -, mas a participação em todas as instituições, especialmente das instituições do sistema de justiça”, destacou.

O debate, nesse colóquio, foi finalizado com Felipe Gomes, ativista do Grupo Arco-Íris, que sintetizou a experiência de perceber a diversidade dos grupos envolvidos nos trabalhos do Fórum Justiça. Como militante do movimento LGBT, ele mencionou que havia chegado ao FJ portando a pauta específica relacionada a esse grupo, mas terminou por incorporar outras bandeiras portadas por outros grupos, ao final. Daí ele ter entrado como ativista gay e estar saindo como ativista em prol dos direitos humanos, assumindo também as pautas referentes a gênero, raça, moradia e outras.

Segundo Mariana Lobo, secretária de Justiça do Estado do Ceará, que também prestigiou o evento, existem inovações no Sistema de Justiça, mas não há uma preocupação em ouvir de forma sistemática e permanente os usuários desse sistema.

“Como representante do Colégio de Secretários de Justiça, vim com o propósito de observar essa iniciativa, esperando que com essa experiência possamos contribuir para a sua replicação em outros estados”, disse.

O encerramento da reunião geral aconteceu com a realização de uma plenária, na qual foram apresentadas, discutidas e aprovadas as propostas finais formuladas pelos grupos de trabalho.

Foi aprovada moção de apoio a Defensoria Pública de São Paulo contra a aprovação do Projeto de Lei complementar PLC 65/2011, que representaria um grave retrocesso para a Defensoria Publica, os Direitos Humanos e o acesso à Justiça.

Clique aqui e leia a Moção.

A defensora pública Lisiane Alves, representante da Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul, aproveitou a oportunidade para anunciar a replicação do Fórum Justiça no Estado do Rio Grande do Sul, em 2012.

Os resultados da primeira reunião do Fórum Justiça - Rio de Janeiro foram estimulantes e vieram a propulsionar, além da replicação dessa iniciativa por outros Estados, a continuidade dos Grupos de Trabalho com a ampliação da discussão e o envolvimento de novos atores interessados na democratização do Sistema de Justiça.

Ao final, foi aprovado pela plenária o Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro, documento que traduz o compromisso pela construção de uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular.

Conheça o documento completo.

Fórum Justiça é uma iniciativa da ANADEP em parceria com o Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS/UERJ) que conta com o apoio da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e da ONU Mulheres.

A partir de hoje, está acontecendo, no Rio de Janeiro, o Fórum Justiça. Trata-se de um encontro voltado à reflexão sobre o funcionamento dos sistemas de justiça e em como se pode colaborar para a melhoria deste quadro. O Grupo Candango de Criminologia apoia este movimento.


Segue a programação do evento:




Dia 8 de dezembro

1. (09h-10h45) Mesa de Abertura

Fórum Justiça: Construção coletiva de espaço para discutir política judicial integradora com reconhecimento, redistribuição e participação popular (o porquê dessa livre iniciativa, a razão do apoio e qual a expectativa dessa ação política). 

i. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP (André Castro);

ii. Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS (José Ricardo Cunha);

iii. Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL/Ministério da Justiça (Marivaldo Pereira);

iv. Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM (Min. Iriny Lopes);

v. ONU Mulheres (Rebecca Reichmann);

vi. Setor de Direitos Humanos do MST (Ney Strozake);

vii. Instituto de Estudos da Religião - ISER (Pedro Strozemberg);

viii. Criola (Lucia Xavier).



10:45/11:00 – Intervalo



2. (11h-13h) Colóquio "Governança e Representação: limites e possibilidades de participação no sistema de justiça”.

(Como suprir o déficit democrático do sistema de justiça? Quais as formas de participação social? Como ela pode ser implementada? Quais os obstáculos que essa participação encontra? Nota-se insuficiente a discussão de política judicial para o sistema de justiça tanto por parte dos partidos políticos quanto por parte das organizações e movimentos sociais que também pouco manejam mecanismos de democracia direta - conferências públicas, ouvidorias externas, audiências públicas e outras formas de participação popular. As boas práticas nesse campo.)

Facilitadora: Ela Wiecko (Grupo Candango de Criminologia – UNB)

Relatoria: DP/DHPJS

Debatedora: Tânia Pacheco
Maria Tereza Sadek (CEBEPEJ)
Joaquim Falcão (FGV-RJ)
Roberto Fragale (UFF/ FGV-RJ)
Francisco Fonseca (FGV-SP)


13:30/14:00 - Debate

14h-15h – Almoço.

3. (15h15-17h) Apresentação das propostas dos Grupos de Trabalho. 

Facilitadora:– Maria Julia Miranda

Relatoria: DP/DHPJS

- evolução dos trabalhos e obstáculos enfrentados;

- expectativas;

- expectativas foram contempladas?

- perspectivas.

Provocadores: Antonio Escrivão (Terra de Direitos) e Luciana Zaffalon (Colégio Nacional de Ouvidores). - como associar as questões regionais com as questões nacionais?

- criticas construtivas ao Fórum Justiça e potencialidades dessa iniciativa. 

17/17:30 – Debate

4. (17h30-19h) Reunião dos Grupos de Trabalho (espaço para os grupos de trabalho refletirem sobre as discussões do dia e revisitarem anotações).

Dia 9

5. (9h-11h) Reconhecimento, Redistribuição e Paridade de Participação na Política judicial: afinando conceitos (visa propiciar acordo semântico entre os presentes com a finalidade de emprestar sentido à expressão “modelo de justiça integrador” contida na Declaração 100 Regras de Brasília. Aposta-se na possibilidade de se organizar ações institucionais no sistema de justiça que contemplem, por meio da participação popular, pautas articuladas por organizações e movimentos sociais, sejam elas caracterizadas por políticas de redistribuição e/ou de reconhecimento).



Facilitadora: Carmen Campos (Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher CLADEM).

Relatoria: DP/DHPJS

Debatedor: Felipe Gomes (Grupo Arco-Íris)

i. Sueli Carneiro (Geledés)

ii. Celso Campilongo (USP)

iii. José Ricardo Cunha (UERJ)



11h-11h30 – Debate

11h30-11h45 – Intervalo


6. (11h45 – 14h) A transversalidade e construção do documento final (identificação e sistematização das interseções entre os GTs).

Facilitadores: Rodolfo Noronha, Carolina Vestena, Rosane M. Reis Lavigne, Márcia Nina Bernardes, Marilson Santana, Luciana Boiteux.

14h-15h – Almoço

7. (15h-18h) Plenária. Condutores: André Castro e José Ricardo Cunha.

(elaboração do documento final do Fórum Justiça, com a síntese das discussões dos GTs e apresentação das propostas a nível local e nacional; formação do comitê de seguimento do Fórum Justiça e sua replicação em outros estados brasileiros).

Íntegra do Projeto CNJ-CAPES

Para acesso pelos novos e antigos membros da pesquisa "CNJ Acadêmico", compartilho o link do Scribd que contém a íntegra do projeto aprovado, e que traz bibliografia interessante aos novos membros:

Projeto Capes Cnj[1]

Reunião com novos pesquisadores - Projeto CNJ Acadêmico

Hoje, 13/09, haverá a primeira reunião com os novos pesquisadores do Projeto "CNJ Acadêmico". O grupo se encontrará na Faculdade de Direito da UnB (Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FA), hoje, 13/09, às 20h, na sala CT-07 (“Aquário”).

Nesta reunião, todos os novos pesquisadores se apresentarão e farão a opção definitiva pelo subgrupo de interesse. Após este encontro, estarão definitivamente inseridos no grupo de pesquisa.

Mais informações por este blog, pelo Twitter @gccrim_unb ou e-mail gccrim@unb.br

GCCrim comporá Conselho Consultivo do "Fórum Justiça"

O Grupo Candango de Criminologia comporá o Conselho Consultivo do "Fórum Justiça", compromisso da Associação Nacional dos Defensores Públicos com movimentos sociais e organizações da sociedade civil do Rio de Janeiro e do Brasil. A proposta do Fórum é discutir política judicial com participação popular, nos termos do definido nas "100 Regras de Brasília".

O Fórum Justiça acontecerá nos dias 8 e 9 de dezembro, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), e contará com a participação de movimentos sociais, grupos de pesquisa e outras entidades. Teremos mais informações sobre a composição do Conselho Consultivo em breve.

Para saber mais sobre o Fórum Justiça, acesse o documento:
GCCrim participará do Fórum Justiça

Edital de seleção do GCCrim - Inscrições prorrogadas!

O GCCrim informa que as inscrições para a participação no processo seletivo de pesquisadores do Projeto "CNJ Acadêmico" foram prorrogadas até o dia 15/09.

Confira o edital:

Edital - CNJ Acadêmico - inscrições abertas